Decreto-Lei n.º 244/2007

1 - É extinto, com efeitos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o ICEP Portugal, I. P., sendo a totalidade das suas atribuições e competências cometidas transferidas para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E.

2 - A extinção do ICEP Portugal, I. P., nos termos do presente decreto-lei, implica a extinção dos serviços de apoio instrumental partilhados entre o ICEP Portugal, I. P., e o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P.

1 - É transferida para a AICEP, E. P. E., a totalidade das representações e delegações do ICEP Portugal, I. P., em Portugal e no estrangeiro.

2 - Ao pessoal do ICEP Portugal, I. P., a prestar serviço nas suas representações e delegações no estrangeiro é aplicável, com as devidas adaptações, o regime legal previsto para a cessação de funções dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros colocados no estrangeiro, de acordo com o respectivo quadro.

A extinção do ICEP Portugal, I. P., determina a transmissão global de todo o património activo e passivo deste organismo para o património da AICEP, E. P. E., sendo o processo de fusão o determinado no presente decreto-lei.

1 - A titularidade dos direitos patrimoniais e não patrimoniais e obrigações que integrem o património do ICEP Portugal, I. P., qualquer que seja a sua natureza e forma, designadamente a dos direitos reais, é transmitida para a AICEP, E. P. E., para que o presente decreto-lei constitui título bastante, com dispensa de qualquer formalidade e com isenção de taxas e emolumentos, tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto.

2 - São transferidas para a AICEP, E. P. E., as posições contratuais do ICEP Portugal, I. P.

3 - Todos os bens imóveis do domínio privado do ICEP Portugal, I. P., ou arrendados por este assim como todos os bens móveis e os veículos afectos ao referido Instituto são, por esta via, reafectos à AICEP, E. P. E.

4 - A biblioteca, o centro de documentação e os arquivos do ICEP Portugal, I. P., são, por esta via, reafectos à AICEP, E. P. E.

5 - São transferidos para a AICEP, E. P. E., os processos relativos a projectos de investimento que se encontram em fase de apreciação, acompanhamento ou já encerrados, no ICEP Portugal, I. P., bem como os processos que, devendo ser transferidos para este organismo, ainda não o tenham sido.

1 - O orçamento do ICEP Portugal, I. P., é integralmente transferido para a AICEP, E. P. E.

2 - As contas do ICEP Portugal, I. P., são encerradas nos termos da lei, sendo o respectivo saldo, incluindo, entre outros, o saldo das suas disponibilidades, transferido para a AICEP, E. P. E.

É revogado o Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 11 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 14 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.