Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 244/85
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 244/85
- Data de publicação
- 11/07/1985
- Série
- Decreto-Lei n.º 244/85, 1.ª Série, 1985-07-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 244/85, 1.ª Série, 1985-07-11
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