Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 246/90
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 246/90
- Data de publicação
- 27/07/1990
- Série
- Decreto-Lei n.º 246/90, 1.ª Série, 1990-07-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 246/90, 1.ª Série, 1990-07-27
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.