Artigo 1.º
Alterações aos mapas II e VI
Os mapas II e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, são alterados em anexo ao presente diploma.
Alterações aos mapas II e VI
Os mapas II e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, são alterados em anexo ao presente diploma.
Competência dos tribunais de família e de menores
Para a execução de convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central são competentes os tribunais de família e de menores.
Disposição transitória
Os processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma para execução das convenções previstas no artigo anterior mantêm-se nos tribunais em que foram instaurados.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa - Alexandre António Cantigas Rosa.
Promulgado em 11 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
MAPA II
[...]
[...]
Faro:
[...]
Quadro de juízes de círculo: 4.
[...]
Portimão:
[...]
Quadro de juízes de círculo: 4.
[...]
MAPA VI
[...]
Tribunais de comarca
Lisboa:
[...]
Juízos de pequena instância cível:
Composição: 12 juízos.
[...]
Tribunais de família e menores
Tribunal de Família e Menores de Aveiro
[...]
[...]
b) Círculos judiciais de Anadia, Aveiro e Oliveira de Azeméis, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
[...]
Tribunal de Família e Menores de Braga
[...]
[...]
b) Círculos judiciais de Barcelos, Braga, Guimarães e Viana do Castelo, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
[...]
Tribunal de Família e Menores de Coimbra
[...]
[...]
b) Comarcas do distrito judicial de Coimbra, excepto as pertencentes aos círculos de Anadia e Aveiro, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
Tribunal de Família e Menores de Faro
[...]
[...]
b) Círculos judiciais de Beja e Faro e comarca de Loulé, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
Tribunal de Família e Menores do Funchal
[...]
[...]
b) Círculo judicial do Funchal, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
Tribunal de Família e Menores de Lisboa
[...]
[...]
c) Comarcas do distrito judicial de Lisboa, excepto as pertencentes aos círculos judiciais de Almada, Angra do Heroísmo, Barreiro, Cascais, Funchal, Loures, Oeiras, Ponta Delgada, Sintra e Vila Franca de Xira, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
[...]
Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada
[...]
[...]
b) Círculos judiciais de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
[...]
Tribunal de Família e Menores do Porto
[...]
[...]
b) Comarcas do distrito judicial do Porto, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais de Barcelos, Braga, Guimarães, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
Tribunal de Família e Menores de Setúbal
Sede: Setúbal.
Área de competência:
a) Círculo judicial;
b) Comarcas do distrito judicial de Évora, exceptuando as pertencentes aos círculos judiciais de Beja, Faro e Portimão, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]
[...]
Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia
[...]
[...]
b) Círculos judiciais de Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central.
[...]