Objeto
O presente decreto-lei suspende a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) ao abrigo ou na sequência do disposto nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 33-A/2005, de 16 de fevereiro, 172/2006, de 23 de agosto, e 118-A/2010, de 25 de outubro.
Suspensão da atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público
1 - É suspensa a atribuição de potências de injeção na RESP, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, salvo para situações excecionais de relevante interesse público, em que estejam em causa os objetivos e prioridades da política energética nacional.
2 - O disposto na parte final do número anterior é regulamentado por resolução do Conselho de Ministros, a qual estabelece as limitações, calendários e demais requisitos a observar para o acesso à RESP, nos termos do referido decreto-lei.
3 - São nulos os atos de atribuição de potências de injeção na RESP que violem o disposto nos números anteriores.
Disposição transitória
1 - A suspensão estabelecida no n.º 1 do artigo anterior aplica-se a todos os pedidos cuja ligação à rede não se encontre autorizada, ao abrigo dos n.os 3 e seguintes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, ou cujo ponto de receção não se encontre ainda atribuído, nos termos do artigo 12.º de tal diploma.
2 - O disposto no número anterior é aplicável independentemente da existência de informação prévia favorável prestada pela Direção-Geral de Energia e Geologia.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de janeiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Álvaro Santos Pereira.
Promulgado em 25 de janeiro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de janeiro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.