Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 26/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 26/99
- Data de publicação
- 28/01/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 26/99, 1.ª Série, 1999-01-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 26/99, 1.ª Série, 1999-01-28
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