Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 261/95
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 261/95
- Data de publicação
- 03/10/1995
- Série
- Decreto-Lei n.º 261/95, 1.ª Série, 1995-10-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 261/95, 1.ª Série, 1995-10-03
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