Decreto-Lei n.º 264/97

A Escola da Autoridade Marítima, abreviadamente designada por EAM, é um centro de instrução e formação profissional que funciona na dependência da Direcção-Geral de Marinha.

À EAM compete organizar e ministrar cursos, estágios e outras acções de formação, que habilitem o pessoal afecto aos serviços que integram o Sistema de Autoridade Marítima com os conhecimentos técnico-profissionais adequados ao exercício das respectivas funções.

1 - São órgãos da EAM o director e o conselho pedagógico.

2 - Ao director compete planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da EAM, bem como exercer o poder disciplinar nos termos definidos na lei.

3 - Ao conselho pedagógico compete pronunciar-se sobre os planos dos cursos e estágios ministrados na EAM, respectivas durações e metodologias de ensino utilizadas, bem como sobre todas as questões que lhe sejam colocadas pelo director.

4 - Ao conselho pedagógico compete ainda pronunciar-se sobre os assuntos de natureza disciplinar que sejam internos à EAM.

A EAM rege-se por um estatuto a aprovar por decreto regulamentar.

O regulamento de funcionamento interno da EAM é aprovado por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

1 - Os cursos de formação a ministrar na EAM, bem como a sua duração, respectiva estrutura curricular, planos de estudos, condições de admissão e regimes de avaliação e de assiduidade, são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

2 - Os cursos, bem como a sua duração, respectiva estrutura curricular, planos de estudos, condições de admissão e regimes de avaliação e de assiduidade, caso confiram equivalências educativas ou certificação profissional, são aprovados por portaria conjunta do Ministro da Defesa Nacional e, respectivamente, dos Ministros da Educação ou para a Qualificação e o Emprego.

1 - A EAM pode organizar e ministrar estágios e outras actividades de formação, tais como acções de reciclagem, aperfeiçoamento ou actualização, nas áreas de atribuição do Sistema da Autoridade Marítima.

2 - A criação e regulamentação das actividades referidas no número anterior é fixada por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do director-geral de Marinha.

No âmbito das suas competências, a EAM pode:

a) Celebrar convénios e protocolos de cooperação com outras instituições congéneres;

b) Contribuir para a cooperação internacional, designadamente com os países de língua oficial portuguesa.

1 - São extintos o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima, criado pela Portaria n.º 551/85, de 8 de Agosto, e a Escola de Faroleiros, regulamentada pela Portaria n.º 603/71, de 3 de Novembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Até à data da entrada em vigor dos diplomas a que se referem os artigos 4.º e 5.º do presente decreto-lei, mantêm-se em funcionamento o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima e a Escola de Faroleiros.

3 - A formação ministrada no âmbito do salvamento e da assistência aos banhistas nas praias manter-se-á nos moldes actuais até à data da entrada em vigor dos diplomas que definirem os novos cursos e respectiva estrutura curricular, a aprovar nos termos do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco -Guilherme d'Oliveira Martins - Maria João Fernandes Rodrigues - António José Martins Seguro.

Promulgado em 16 de Setembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Setembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.