Duração da mobilidade
O prazo previsto no n.º 13 do artigo 58.º e no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para as situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, pode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2010, mediante acordo celebrado, respectivamente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 58.º e no n.º 1 do artigo 61.º da mesma lei.
Avaliação no ano de 2008
1 - Sem prejuízo do disposto no decreto-lei de adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à administração autárquica, os trabalhadores em funções públicas que se integrem em carreiras gerais e preencham os requisitos previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que não tenham tido avaliação do desempenho no ano de 2008, designadamente por não aplicação efectiva da legislação aplicável, por motivos que não lhes possam ser imputáveis e tendo cumprido os respectivos deveres e satisfeito todos os procedimentos legais e regulamentares, podem requerer, junto do dirigente máximo do órgão ou serviço, a ponderação curricular nos termos previstos no artigo 43.º da referida lei, por avaliador designado pelo conselho coordenador da avaliação.
2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser apresentado pelos trabalhadores não avaliados até 31 de Dezembro de 2009.
3 - Os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços comunicam mensalmente a lista dos requerimentos recebidos nos termos do número anterior aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração pública e respectiva tutela.
4 - A aplicação da ponderação curricular prevista no n.º 1 obedece à diferenciação de desempenhos, nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, quando em causa estejam trabalhadores das autarquias locais, o avaliador é designado pelo presidente da câmara, devendo comunicá-lo à Direcção-Geral das Autarquias Locais.
6 - Aos trabalhadores cuja avaliação seja efectuada nos termos do disposto no presente artigo são garantidos todos os direitos previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, designadamente os previstos nos seus artigos 70.º a 73.º
7 - Os critérios a atender para efeitos da ponderação curricular a que se refere o artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, podem ser uniformemente estabelecidos por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da administração pública.
Oficiais de justiça
As matérias constantes do artigo 21.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, quanto ao grupo de pessoal oficial de justiça, regem-se pelo respectivo estatuto, até ao início da vigência da respectiva revisão.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Medeiros Vieira - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva - Ana Maria Teodoro Jorge - Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira - José Mariano Rebelo Pires Gago - José António de Melo Pinto Ribeiro.
Promulgado em 21 de Setembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.