Decreto-Lei n.º 271/85

1 - A companhia Nacional de Bailado é integrada no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

2 - É igualmente integrado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P., o Centro de Formação, que funciona no âmbito da Companhia Nacional de Bailado.

1 - A Companhia Nacional de Bailado é dotada de autonomia artística e prosseguirá finalidades próprias, sem prejuízo da sua participação, em formação adequada, nos espectáculos de ópera que a necessitem.

2 - A temporada de ópera, que contará com a participação da Companhia Nacional de Bailado, não deverá, reciprocamente, prejudicar a actividade específica nem a prossecução das finalidades próprias da referida Companhia.

Compete à Companhia Nacional de Bailado, independentemente da sua participação na temporada de ópera, em conformidade com o artigo anterior:

a) Promover e difundir o bailado bem como formar e estimular novos bailarinos, coreógrafos e técnicos;

b) Produzir bailados, sempre que possível pertencentes ao património coreográfico e musical português, e encomendar novas partituras susceptíveis de enriquecer esse património;

c) Produzir os bailados mais relevantes do património universal clássico ou contemporâneo;

d) Promover cursos de férias e seminários e outras actividades tendentes à difusão da arte balética e à sua divulgação e descentralização.

A direcção artística da Companhia Nacional de Bailado será da responsabilidade de um director artístico, sem prejuízo da orientação e direcção artísticas dos espectáculos de ópera de que faça parte o bailado, previstas no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 179/85, de 23 de Maio.

1 - O director artístico da Companhia Nacional de Bailado será nomeado, por despacho do Ministro da Cultura, de entre individualidade de reconhecida competência, sob proposta do presidente do conselho de administração do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

2 - Compete especificamente ao director artístico:

a) Orientar técnica e artisticamente a Companhia Nacional de Bailado;

b) Elaborar o plano de actividades da Companhia Nacional de Bailado e submetê-lo à aprovação do conselho de administração do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.;

c) Elaborar as normas de funcionamento interno da Companhia Nacional de Bailado e submetê-las à aprovação do conselho de administração do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

1 - Transitam para o Teatro Nacional de Bailado de S. Carlos, E. P., independentemente de qualquer formalidades, todos os trabalhadores que constituem os quadros artísticos e técnico da Companhia Nacional de Bailado.

2 - O pessoal referido no número anterior transita para a categoria idêntica à que actualmente possui ou para categoria correspondente às funções que exerce, não podendo em caso algum ser atribuída remuneração líquida inferior à auferida à data da entrada em vigor deste diploma, e ficando, em todo o restante regime laboral, abrangido pelo acordo de empresas do Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

1 - Transita igualmente para o Teatro Nacional de S. Carlos, E. P., independentemente de qualquer formalidades, o pessoal administrativo contratado a prazo que à data da entrada em vigor do presente diploma tenha prestado na Companhia Nacional de Bailado mais de 3 anos de serviço ininterrupto, com excepção da encarregada dos serviços administrativos.

2 - A transição do pessoal a que se refere este artigo efectuar-se-á nos termos do n.º 2 do artigo 6.º

1 - A encarregada dos serviços administrativos da Companhia Nacional de Bailado transita para o lugar da categoria de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe do quadro do Instituto Português do Património Cultural.

2 - A transitação para a nova categoria efectuar-se-à nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

3 - A transição referida nos números anteriores far-se-á sem prejuízo da remuneração líquida auferida à data da entrada em vigor deste diploma, sendo a diferença entre ela e a remuneração resultante da categoria de transição absorvida em futuras actualizações de vencimentos da função pública.

4 - O tempo de serviço prestado como encarregada dos serviços administrativos da Companhia Nacional de Bailado será contado para todos os efeitos legais, nomeadamente os de progressão na carreira, diuturnidades, aposentação e pensão de sobrevivência.

5 - O Instituto Português do Património Cultural assumirá a responsabilidade pelo encargo com a parcela da aposentação e da pensão de sobrevivência resultante da consideração do tempo de serviço referido no número anterior, bem como das diuturnidades que do mesmo resultem.

Será descontada na quota atribuída no ano de 1985 ao Ministério da Cultura pelo Despacho Normativo n.º 32-A/85, de 30 de Abril, uma unidade.

1 - É transferida para o Teatro Nacional de S. Carlos, E. P., a universalidade dos direitos e das obrigações da Companhia Nacional de Bailado.

2 - As transmissões previstas no número anterior operam-se por virtude do presente diploma, que serve de título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, e ficam isentas de taxas ou emolumentos.

Os encargos resultantes da execução deste diploma durante o ano de 1985 serão satisfeitos por conta da dotação atribuída à Companhia Nacional de Bailado, inscrita no orçamento do Ministério da Cultura.

A comissão instaladora e o conselho consultivo previstos respectivamente nos artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 460/82, de 26 de Novembro, são extintos na data da integração da Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.

É revogado o Decreto-Lei n.º 460/82, de 26 de Novembro.

Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, considerando-se até então prorrogado o regime de instalação de Companhia Nacional de Bailado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - António Antero Coimbra Martins.

Promulgado em 5 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado, em 8 de Julho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.