Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 274/88
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 274/88
- Data de publicação
- 03/08/1988
- Série
- Decreto-Lei n.º 274/88, 1.ª Série, 1988-08-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 274/88, 1.ª Série, 1988-08-03
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