Decreto-Lei n.º 277/95

1 - O registo de bens móveis tem por fim dar publicidade à situação jurídica desses bens, com vista à segurança do comércio jurídico.

2 - Os bens móveis sujeitos a registo são os veículos, os navios e as aeronaves.

3 - Podem ainda ser registados outros bens móveis que lei especial determine.

O registo dos factos referentes ao bem móvel constitui presunção da existência da situação jurídica nos precisos termos nele definida.

1 - Os factos sujeitos a registo podem ser invocados entre as partes, mas só produzem efeitos perante terceiros após a data do respectivo registo.

2 - A hipoteca só produz efeitos entre as partes depois da realização do registo.

1 - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, sendo da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes.

2 - Exceptuam-se da parte final do número anterior as inscrições de hipoteca da mesma data, que concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos;

3 - O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.

4 - Em caso de recusa, o registo feito na sequência de reclamação ou recurso julgados procedentes conserva a prioridade do acto recusado.

1 - Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o seu cancelamento.

2 - Não têm seguimento, após os articulados, as acções em que não seja formulado o pedido de cancelamento previsto no número anterior.

1 - O primeiro registo do bem móvel é o de propriedade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Nos casos em que seja previsto o registo do contrato de construção, este é considerado como primeiro registo de propriedade.

3 - É admitido como primeiro registo o de penhora, de arresto ou de providência judicial sujeita a registo.

4 - O bem móvel só pode ser utilizado em local público depois de ter sido lavrado o primeiro registo.

Efectuado o primeiro registo, para que possa ser definitivamente lavrado qualquer outro, é necessária a intervenção do respectivo titular ou decisão contra ele proferida, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente registado.

O conservador deve apreciar a viabilidade do pedido de registo, em face das disposições aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando, nomeadamente, a legitimidade dos interessados e a regularidade formal e substancial dos títulos.

O registo é efectuado a pedido dos interessados, salvo nos casos de oficiosidade especialmente previstos na lei.

1 - Estão sujeitos a registo obrigatório:

a) Os veículos automóveis e os reboques como tal definidos no Código da Estrada, com excepção das máquinas;

b) Os navios mercantes;

c) As aeronaves;

2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina que o respectivo proprietário não possa alienar ou onerar o bem enquanto não for efectuado o registo em falta.

3 - As normas relativas à utilização pelo Estado dos bens apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado, são aplicáveis às embarcações e às aeronaves.

CAPÍTULO II

Objecto, valor e vícios do registo

1 - Estão sujeitos a registo:

a) Os direitos de propriedade e de usufruto;

b) A hipoteca, sua modificação, transmissão e cessão do grau de prioridade, bem como a cessão de crédito hipotecário;

c) O penhor;

d) A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;

e) O aluguer por prazo superior a um ano;

f) A penhora, arresto, arrolamento, apreensão ou quaisquer outras providências judiciais que afectem a livre disposição dos bens;

g) O cancelamento ou extinção de direitos ou encargos, bem como a destruição, desaparecimento ou perda de nacionalidade do bem;

h) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária da preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real;

i) Quaisquer outros factos sujeitos por lei a registo.

2 - Estão ainda sujeitas a registo as alterações das características físico-descritivas do bem que devam constar do registo.

1 - Estão ainda sujeitas a registo:

a) As acções que tenham por fim principal ou acessório o reconhecimento, modificação ou extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior;

b) As acções que tenham por fim principal ou acessório a reforma, declaração de nulidade ou anulação do registo;

c) As decisões finais das acções abrangidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado.

2 - As acções sujeitas a registo não têm seguimento, após os articulados, enquanto não for feita a prova de ter sido pedido o seu registo.

1 - Os efeitos dos registos transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.

2 - Os registos caducam pelo decurso do prazo e por determinação da lei.

3 - É de seis meses o prazo da vigência do registo provisório, salvo disposição da lei em contrário.

4 - Os registos devem ser cancelados quando se verifique a extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, ou em cumprimento de decisão judicial.

5 - No caso de subsistir registo de ónus ou encargo sobre o bem móvel que tenha perdido a nacionalidade portuguesa, só pode ser efectuado o cancelamento do registo com o consentimento do beneficiário do ónus ou encargo.

1 - Os registos de hipoteca judicial, arresto, penhora, apreensão ou outra providência limitativa da livre disposição do bem, tal como os de hipoteca voluntária de valor não superior ao fixado por portaria do Ministro da Justiça, caducam decorridos 10 anos sobre a data da sua realização.

2 - Os registos referidos no número anterior podem ser renovados por períodos de igual duração.

O registo é nulo nos seguintes casos:

a) Ter sido lavrado em conservatória territorialmente incompetente;

b) Não ter sido confirmado por quem for funcionalmente responsável;

c) Ser falso ou ter sido feito com base em títulos falsos;

d) Ter sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;

e) Enfermar de omissões ou inexactidões de que resultem incerteza dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;

f) Ter sido confirmado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil;

g) Ter sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação das regras do trato sucessivo, salvo o disposto no artigo 33.º

O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.

CAPÍTULO III

Processo de registo

O registo efectua-se a pedido dos interessados, mediante requisição de modelo aprovado, salvo os casos de oficiosidade previstos na lei.

Têm legitimidade para pedir o registo os sujeitos da respectiva relação jurídica e, em geral, quem nele tiver interesse.

1 - O registo pode ser pedido por mandatário, bem como por quem tenha poderes de representação para intervir no título.

2 - Presume-se representante quem, subscrevendo o pedido, assuma a responsabilidade pelo pagamento dos encargos.

1 - Os factos são registados com base nos documentos que legalmente os comprovem.

2 - Salvo disposição da lei em contrário, para a transmissão e oneração do bem móvel sujeito a registo apenas é exigida a forma escrita, com reconhecimento das assinaturas dos outorgantes.

O registo da aquisição sem determinação de parte ou direito é feito em face de documento comprovativo da habilitação ou de certidão que prove ter sido instaurado processo de inventário, de que conste a indicação dos herdeiros, acrescida de declaração, subscrita pelo meeiro ou por qualquer dos herdeiros, em que se identifique o bem móvel.

1 - O registo é feito com base na apresentação do pedido, acompanhado dos documentos respectivos e do título de registo, quando este for exigível.

2 - No acto da apresentação é emitida e entregue ao interessado a respectiva nota.

3 - A nota prevista no número anterior faz prova, durante o prazo nela indicado, de que o registo foi pedido e substitui os documentos que devem acompanhar o bem enquanto estes permanecerem na conservatória.

A apresentação é rejeitada nos seguintes casos:

a) Se o pedido não for feito em impresso próprio, quando o deva ser;

b) Se for feita fora do período legal ou desacompanhada do preparo exigido.

1 - Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória;

2 - Após a apresentação e antes de realizado o registo, o interessado pode juntar documentos em apresentação complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo, nem constituam motivo de recusa.

1 - O registo é recusado nos seguintes casos:

a) Ser manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;

b) Verificar-se que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;

c) Ser manifesta a nulidade do facto;

d) O registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;

e) O preparo exigido não tiver sido pago.

2 - Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

1 - O registo pode ser lavrado provisoriamente por natureza ou por dúvidas.

2 - O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas quando exista motivo que, não sendo fundamento de recusa, obste ao registo do acto tal como é pedido.

3 - O registo de veículos apenas pode ser lavrado provisoriamente por natureza.

4 - O registo prévio previsto no artigo 6.º apenas é admitido como definitivo ou como provisório por natureza.

5 - Os despachos de recusa do registo ou que o qualifiquem como provisório por dúvidas devem ser lavrados pela ordem de anotação no Diário da República e notificados aos interessados no prazo de quarenta e oito horas.

É permitida a desistência de um registo e dos que dele dependam no caso de deficiência que motive recusa ou se for junto documento comprovativo da extinção do facto.

CAPÍTULO IV

Registos

1 - Os registos são apresentados e confirmados em suporte informático e directamente introduzidos em base central de dados.

2 - Em caso de força maior, designadamente por impossibilidade técnica de acesso à base central de dados, deve o facto ser indicado ao apresentante, a fim de que possa proceder à apresentação noutra conservatória com competência para o acto.

1 - O registo deve ser pedido no prazo de 30 dias a contar da data em que o facto é titulado.

2 - O prazo conta-se a partir da conclusão das operações de licenciamento e de matrícula, quando se trate do primeiro registo de propriedade, ou da data da partilha, quando se trate de aquisição por sucessão hereditária.

3 - O registo deve ser confirmado no prazo de três dias.

1 - O registo define a situação jurídica do bem móvel, devendo extrair-se dos títulos apresentados os elementos necessários à correspondente publicidade.

2 - Os elementos descritivos do bem são comprovados pela entidade com competência legal para proceder à sua verificação e licenciamento.

3 - Os dados referentes aos mencionados elementos descritivos podem ser directamente introduzidos nos suportes de registo, mediante protocolo a celebrar entre as entidades tutelares.

4 - No caso de não existir a verificação ou o licenciamento prévio, os dados descritivos do bem são introduzidos pela conservatória competente para o primeiro registo, em face dos documentos que lhe servem de base ou de declaração complementar, se necessária.

5 - Devem constar do registo as alterações da situação jurídica, bem como as dos elementos descritivos do bem.

6 - As menções gerais e especiais do registo são objecto do Regulamento do Registo de Bens Móveis.

1 - O registo considera-se lavrado com a confirmação.

2 - A confirmação consiste na verificação da conformidade dos elementos da apresentação com os requisitos exigíveis, introduzindo-se, eliminando-se ou alterando-se o que for necessário.

3 - A confirmação é feita pela pessoa a quem a lei atribuir competência funcional para assinar registos.

Os elementos dos registos devem permitir identificar os sujeitos das respectivas relações jurídicas e os dados objectivos dos bens registados.

1 - São lavrados como provisórios por natureza os registos seguintes:

a) De qualquer facto sobre o bem, antes do licenciamento inicial, ou do referente a posteriores alterações;

b) Das acções referidas no artigo 12.º;

c) De contrato de construção, antes de concluída esta;

d) De negócio jurídico anulável ou ineficaz por falta de consentimento de terceiro ou de autorização judicial, antes de sanado o vício ou caducado o direito de o arguir;

e) De aquisição por arrematação judicial, antes de passado o título de arrematação;

f) De aquisição por partilha em inventário, antes de transitada em julgado a sentença;

g) De hipoteca judicial ou legal, antes do trânsito em julgado da sentença;

h) De penhora, arresto ou apreensão em processo de falência ou insolvência, depois de ordenada a diligência mas antes de esta ser efectuada;

i) De arrolamento ou de outras providências cautelares, antes de passado em julgado o respectivo despacho;

j) De inscrições de penhora, arresto ou apreensão em processo de falência, se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade a favor de pessoa diversa do executado ou do requerido;

l) De inscrições dependentes de qualquer registo provisório;

m) De inscrições efectuadas na pendência de reclamação ou recurso contra a recusa do registo, enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.

2 - As inscrições referidas nas alíneas a) e b) caducam no prazo de seis meses, as referidas nas alíneas c) a f) no prazo de três anos, as das alíneas g) a l) no prazo de um ano e as da alínea m) no prazo do registo de que dependem.

3 - As inscrições provisórias por natureza são renováveis por períodos de igual duração, mediante a apresentação de documento comprovativo de que se mantém a razão da provisoriedade.

4 - Após o primeiro período de renovação, esta só é admitida, no caso da alínea a) do n.º 1, mediante apresentação de documento passado pela entidade a quem incumbir a tutela das condições técnicas do bem, no qual se especifiquem as razões impeditivas da passagem do título definitivo e, no caso da alínea b) do n.º 1, mediante apresentação de documento comprovativo da pendência da acção.

5 - É aplicável ao registo de bens móveis o disposto no artigo 119.º do Código do Registo Predial.

CAPÍTULO V

Publicidade e prova do registo

1 - O registo é público e prova-se pelo título de registo que deve acompanhar o bem.

2 - O registo prova-se, ainda, por certidão, requerida por qualquer pessoa e emitida por qualquer meio, nomeadamente informático ou mecânico.

3 - O prazo de validade da certidão é de seis meses.

1 - Efectuado o primeiro registo de propriedade, é emitido o correspondente título de modelo aprovado.

2 - Enquanto não for emitido o título de registo, este é substituído pela nota de apresentação que deve indicar o respectivo prazo de validade.

3 - É admissível a passagem de segundas vias do título de registo, no caso de extravio ou inutilização do original, a requerimento do titular do bem, que deve indicar as circunstâncias determinantes da perda do mesmo, comprometendo-se a entregá-lo na conservatória logo que o venha a recuperar.

É lavrado oficiosamente o registo do facto que tiver sido constituído conjuntamente com aquele a que o pedido disser respeito.

CAPÍTULO VI

Suprimento, rectificação, reconstituição e impugnação dos actos de registo

São admitidos, com as necessárias adaptações, os meios de suprimento, rectificação e reconstituição aplicáveis aos imóveis.

A declaração de nulidade ou rectificação do registo não prejudica os direitos adquiridos por terceiros de boa fé se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade ou da rectificação.

1 - Das decisões do conservador que recusem a prática do acto nos termos requeridos podem os interessados reclamar por escrito para o próprio conservador no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo do registo, fundamentando as razões da impugnação.

2 - Se o pedido de registo tiver sido feito pelo correio ou se o despacho tiver sido proferido fora do prazo fixado na lei para a realização do registo, o prazo para a interposição da reclamação conta-se a partir da data da notificação desse despacho ao apresentante.

3 - No prazo de cinco dias, o conservador deve apreciar a reclamação e proferir despacho fundamentado a reparar ou a manter a decisão.

1 - No caso de a reclamação ser indeferida ou de o interessado pretender imediatamente recorrer, pode fazê-lo interpondo recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado.

2 - Interposto o recurso, quando não precedido de reclamação, o conservador deve, no prazo de cinco dias, proferir despacho sustentando ou reparando a decisão.

3 - O prazo do recurso hierárquico é de 30 dias a contar da data de notificação do indeferimento da reclamação.

4 - Quando o recurso não seja precedido de reclamação, o prazo para a respectiva interposição é de 30 dias a contar do termo do prazo de registo ou, nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, da notificação do despacho de indeferimento.

5 - Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, pode o interessado interpor recurso contencioso.

6 - A apreciação e decisão dos recursos hierárquico e contencioso aplicam-se as correspondentes disposições do Código do Registo Predial.

TÍTULO II

Registo de veículos

1 - Estão sujeitos a registo todos os veículos de tracção mecânica que transitem pelos seus próprios meios bem como as máquinas e os reboques.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) Os ciclomotores;

b) Os veículos destinados a fins militares.

1 - O registo dos veículos assim considerados pelo Código da Estrada faz-se nos termos previstos no artigo 31.º, considerando-se como suporte da sua identificação física o respectivo livrete ou documento que o substitua.

2 - A identificação física dos demais veículos é feita simultaneamente com a primeira inscrição, com base em declaração emitida pelo fabricante, pelo importador, ou pelo representante.

1 - O pedido de registo dos veículos deve conter os seguintes elementos:

a) A identificação do veículo pelo seu número de matrícula, salvo se não estiver prevista a sua atribuição;

b) O número do motor e do chassis, quando os possuir, ou o tipo e modelo;

c) O nome completo, o estado civil e a residência do proprietário;

d) O sujeito do facto a inscrever, caso não seja o proprietário;

e) O facto que se pretende inscrever;

f) A referência ao número e espécie dos documentos apresentados.

2 - Tratando-se de veículos com livrete atribuído, este deve ser exibido aquando do pedido, dispensando-se as indicações contidas na alínea b) do número anterior.

TÍTULO III

Registo de navios

1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se navio qualquer embarcação no comércio jurídico, obrigatoriamente sujeita a licenciamento nas repartições marítimas competentes e que seja destinada a comércio, pesca, recreio, reboque ou serviços auxiliares, salvo o disposto no n.º 3.

2 - Para efeitos de registo, consideram-se navios as embarcações que, não estando ainda construídas, sejam objecto de um contrato de construção.

3 - Não estão sujeitas a registo as embarcações da Armada, as embarcações existentes a bordo e simples auxiliares de pesca, bem como as de recreio sem motor.

1 - Os navios não podem empreender qualquer viagem enquanto não estiverem registados os factos que lhes respeitem, excepto se for comprovado que os registos foram pedidos através da competente capitania ou delegação marítima.

2 - Nos casos previstos na última parte do número anterior, se, findo o prazo, o registo ainda não se encontrar feito ou em condições de o ser, deve a autoridade marítima providenciar no sentido de remover os obstáculos existentes, sob pena de o navio não poder empreender nova viagem.

Estão sujeitos a registo os seguintes factos referentes a navios:

a) O contrato de construção;

b) O contrato de grande reparação, que importe alteração da estrutura física do navio.

1 - A inscrição do contrato de construção é efectuada com base no documento comprovativo do contrato.

2 - A inscrição é provisória por natureza até que termine a construção, convertendo-se em definitiva em face da certidão da competente matrícula na capitania ou delegação marítima.

3 - A inscrição do contrato de construção, quando convertida em definitiva, equivale ao registo de aquisição.

1 - A declaração de venda feita pelo construtor do navio, contendo a sua identificação completa e o preço convencionado, é título suficiente para a inscrição prévia.

2 - A inscrição de aquisição a favor do próprio construtor é efectuada com base em declaração por este assinada com a identificação completa do navio, incluindo o seu valor.

TÍTULO IV

Registo de aeronaves

1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se aeronave qualquer aparelho que se mantenha na atmosfera pelos adequados meios propulsores próprios e que esteja no comércio jurídico.

2 - Não estão sujeitas a registo as aeronaves militares.

O registo da aeronave compreende, além dos elementos a que se refere o artigo 30.º, a descrição da sua categoria, tipo e número de série, bem como a menção do aeroporto ou aeródromo a que está adstrita.

Além dos factos mencionados no artigo 11.º, são ainda registados os contratos de construção.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Enquanto não for alterada a interligação dos serviços de registo com as entidades licenciadoras de bens móveis, o primeiro registo destes, quando referente a veículos, será efectuado na conservatória em cuja área se processar a apresentação à alfândega.

O director-geral dos Registos e do Notariado pode autorizar outras conservatórias a receber documentos destinados a registo de todos ou alguns bens móveis, com o fim de os enviar, pelo correio, às conservatórias do registo de bens móveis, entregando ao interessado talão comprovativo da recepção dos mesmos, sem que isso confira qualquer grau de prioridade.

As contas que devam entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que houver lugar.

São subsidiariamente aplicáveis ao registo de bens móveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial.