Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 278/87
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 278/87
- Data de publicação
- 07/07/1987
- Série
- Decreto-Lei n.º 278/87, 1.ª Série, 1987-07-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 278/87, 1.ª Série, 1987-07-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.