Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 295/2003
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 295/2003
- Data de publicação
- 21/11/2003
- Série
- Decreto-Lei n.º 295/2003, 1.ª Série, 2003-11-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 295/2003, 1.ª Série, 2003-11-21
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