Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 298/93
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 298/93
- Data de publicação
- 28/08/1993
- Série
- Decreto-Lei n.º 298/93, 1.ª Série, 1993-08-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 298/93, 1.ª Série, 1993-08-28
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