Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 3/2010
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 3/2010
- Data de publicação
- 05/01/2010
- Série
- Decreto-Lei n.º 3/2010, 1.ª Série, 2010-01-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 3/2010, 1.ª Série, 2010-01-05
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