2 -No caso das alíneas c) e d) do artigo anterior intervêm cinco juízes, incluídos o vice-presidente, o relator e, no número necessário, os juízes mais antigos na secção.
Artigo 31.º — [...]
Vigente desde: 05/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 05/08/1999