Decreto-Lei n.º 310/95

1 - O presente diploma transpõe as Directivas n.os 91/156/CEE, de 18 de Março, e 91/689/CEE, de 12 de Dezembro, do Conselho, e estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação, de forma a não causarem prejuízo para a saúde humana, nem para os componentes ambientais definidos na Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, designadamente a água, o ar, o solo, a fauna, a flora, a paisagem e o património natural e construído.

2 - Quando abrangida legislação específica, excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:

a) Os resíduos radioactivos;

b) Os resíduos resultantes da prospecção, da extracção, do tratamento e do armazenamento de recursos minerais e da exploração de pedreiras;

c) Os cadáveres de animais e os resíduos agrícolas que sejam matérias fecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadas nas explorações agrícolas;

d) As águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido;

e) Os explosivos abatidos à carga.

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

a) Resíduos - quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer, incluídas na Decisão n.º 94/3/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que aprova o Catálogo Europeu de Resíduos (CER), e identificados em portaria conjunta a aprovar pelos Ministros da Indústria e Energia, da Saúde, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais;

b) Resíduos perigosos - todos os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde e ou para o ambiente e cuja indicação conste de lista a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais;

c) Resíduos industriais - os resíduos gerados em actividades ou processos industriais;

d) Resíduos urbanos - os resíduos domésticos, bem como os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e do sector de serviços e outros resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos domésticos, bem como os resíduos provenientes de um único estabelecimento comercial, escritório ou similar ou de um único estabelecimento industrial, desde que a produção diária não exceda 2000 l, ou outros resíduos que, pela sua natureza e composição, sejam semelhantes aos resíduos domésticos;

e) Resíduos hospitalares - os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas;

f) Produtor - qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade produza resíduos - produtor inicial - e ou qualquer pessoa, singular ou colectiva, que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos;

g) Detentor - o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse;

h) Gestão - as operações de recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o autocontrolo destas operações e a vigilância dos locais de descarga depois de encerrados;

i) Recolha - a operação de apanha, triagem e ou mistura de resíduos, com vista ao seu transporte;

j) Transporte - qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos dentro do território nacional;

l) Armazenagem - a deposição temporária e controlada de resíduos previamente ao seu tratamento, valorização ou eliminação, sendo considerado aterro a armazenagem permanente ou por prazo indeterminado;

m) Eliminação - qualquer operação com vista a um destino final adequado de resíduos, constante de lista a aprovar por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;

n) Tratamento - os processos mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alteram as características de resíduos de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade e a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação;

o) Reutilização/reemprego - reintrodução de resíduos nos circuitos de produção e ou consumo, em utilização análoga e sem alteração dos objectos recuperados;

p) Valorização - qualquer das operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e cuja indicação consta de lista a aprovar por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;

q) Aterros - instalações de eliminação utilizadas para a deposição controlada de resíduos acima ou abaixo da superfície natural;

r) Estações de transferência - instalações onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;

s) Estações de triagem - instalações onde os resíduos são separados, mediante processos manuais ou mecânicos, em materiais constituintes destinados a valorização, que não são admissíveis ao tratamento a que os restantes resíduos vão ser sujeitos;

t) Instalação de incineração - qualquer equipamento técnico afecto ao tratamento de resíduos por via térmica com ou sem recuperação do calor produzido por combustão, abrangendo o local de implantação e o conjunto da instalação constituído pelo incinerador, seus sistemas de alimentação por resíduos, por combustíveis e pelo ar, bem como os aparelhos e dispositivos de controlo das operações de incineração, de registo e de vigilância contínua das condições de incineração.

1 - Constituem instrumentos de política de gestão de resíduos, com vista à prevenção ou redução da produção e nocividade dos mesmos, designadamente:

a) O desenvolvimento de tecnologias menos poluentes e economicamente viáveis, nos termos da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril;

b) O desenvolvimento técnico e a colocação no mercado de produtos concebidos de modo a não contribuírem, ou a fazê-lo de forma mitigada, devido ao seu fabrico, utilização ou eliminação, para aumentar a quantidade ou a nocividade dos resíduos e dos riscos de poluição;

c) O desenvolvimento de técnicas adequadas de eliminação de substâncias perigosas contidas em resíduos destinados a valorização.

2 - Constituem outros instrumentos de política e gestão de resíduos:

a) A valorização dos resíduos por reciclagem, reutilização/reemprego ou qualquer outra acção tendente à obtenção de matérias-primas secundárias, bem como a utilização de resíduos como fonte de energia;

b) A eliminação dos resíduos não valorizáveis.

1 - É proibido o abandono, a descarga e a eliminação não controlada dos resíduos, bem como o seu tratamento, valorização ou eliminação, em unidades não autorizadas.

2 - As operações de gestão de resíduos não podem originar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora, nem causar perturbações sonoras ou por cheiros ou danificar os locais de interesse e a paisagem.

3 - É proibida a circulação de resíduos não conformes com as regras de transporte definidas no artigo 13.º

4 - São proibidos os seguintes processos de eliminação:

a) A incineração no mar;

b) A injecção no solo.

5 - O lançamento ou a imersão no mar estão sujeitos às normas internacionais em vigor.

Compete ao produtor de resíduos assegurar a sua gestão adequada nos termos do artigo 1.º, designadamente:

a) Às autarquias locais, isoladamente ou em associação, relativamente aos resíduos urbanos, sem prejuízo da aplicação do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e demais diplomas legais;

b) Aos industriais, relativamente aos resíduos industriais, sem prejuízo da possibilidade de celebração de acordos com as autarquias ou com empresas devidamente autorizadas;

c) Às unidades de saúde, em relação aos resíduos hospitalares, sem prejuízo da possibilidade de celebração de acordos com as autarquias ou com empresas devidamente autorizadas.

1 - Quem, nos termos do presente diploma, efectue qualquer operação de gestão de resíduos deve obrigatoriamente possuir um registo, do qual conste:

a) A quantidade e tipo de resíduos transportados, tratados ou eliminados;

b) A origem e destino dos resíduos;

c) A frequência da recolha e meio de transporte utilizado;

d) O método de valorização ou eliminação.

2 - Os detentores de resíduos têm de apresentar um registo dos resíduos produzidos, de acordo com:

a) A Portaria n.º 189/95, de 20 de Junho, para os resíduos industriais;

b) O modelo a definir por portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, para os resíduos hospitalares;

c) A Portaria n.º 768/88, de 30 de Novembro, para os resíduos urbanos.

3 - Os destinatários das obrigações previstas nos números anteriores têm de actualizar o registo anualmente, cabendo-lhes ainda o dever de o guardar durante os cinco anos subsequentes à respectiva actualização.

4 - Cabe aos referidos destinatários disponibilizar a informação constante do registo referido nos números anteriores, sempre que outras entidades competentes em matéria de fiscalização o solicitem.

5 - As entidades que gozem da isenção prevista no n.º 2 do artigo 10.º encontram-se igualmente sujeitas à obrigação prevista no presente artigo.

Os Ministros da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, por despacho conjunto, podem, em casos de emergência ou perigo grave, tomar as medidas necessárias, nomeadamente impondo a suspensão de transporte de resíduos, a importação e a entrada de resíduos para valorização ou eliminação, de modo que os resíduos não constituam uma ameaça para a saúde pública ou para o ambiente.

Em conformidade com a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, nomeadamente com o disposto na alínea a) do artigo 3.º e com o n.º 3 do artigo 24.º, os custos de eliminação dos resíduos são suportados:

a) Pelo produtor, que deve entregar os resíduos a uma unidade autorizada, nos termos dos artigos 9.º a 12.º;

b) Pelo detentor, sempre que os produtos que estejam na sua posse sejam considerados resíduos.

CAPÍTULO II

Licenciamento

1 - Os projectos municipais ou intermunicipais de execução de aterros, estações de transferência e estações de triagem e compostagem destinados à valorização e ou eliminação de resíduos urbanos estão sujeitos a autorização do director regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRA) competente na circunscrição administrativa respectiva.

2 - Os projectos multimunicipais de execução de aterros, estações de transferência e estações de triagem e compostagem destinados à valorização e ou eliminação de resíduos urbanos estão sujeitos a autorização do director-geral do Ambiente.

3 - Os projectos referidos nos números anteriores devem ser instalados nos locais para tal definidos no plano director municipal e ser acompanhados de parecer favorável à localização, elaborado pela direcção regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) respectiva, no que se refere à afectação dos recursos hídricos, o qual deverá ser emitido no prazo de 30 dias úteis, sendo a sua falta considerada como parecer favorável.

4 - Nos casos em que não exista plano director municipal aprovado, os pareceres favoráveis à localização prevista deverão ser emitidos pela comissão de coordenação regional da área respectiva e pelas entidades com competências na gestão da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, quando necessário.

5 - Os processos de autorização referidos nos n.os 1 e 2 devem estar concluídos no prazo de 90 dias, contados a partir da entrega do projecto.

6 - As unidades de incineração com recuperação de energia estão sujeitas a autorização do director-geral do Ambiente, com prévia avaliação de impacte ambiental nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da aplicação de legislação específica.

7 - Outros processos de valorização e ou eliminação não previstos nos n.os 1 e 6 estão sujeitos a autorização do director-geral do Ambiente.

1 - Qualquer das operações referidas na portaria prevista na alínea m) do artigo 2.º, ainda que desenvolvida no próprio local de produção, está sujeita a licenciamento industrial, nos termos da legislação em vigor.

2 - O disposto no número anterior não se aplica à armazenagem de resíduos, quando efectuada no próprio local de produção.

3 - Sempre que se trate de resíduos industriais, qualquer das operações referidas na portaria prevista na alínea p) do artigo 2.º está sujeita a licenciamento industrial, nos termos da legislação em vigor, à excepção das que se verifiquem no respectivo local de produção, devendo, quanto a esta, ser dado conhecimento ao director-geral do Ambiente da instalação da unidade, no prazo de 30 dias.

1 - As unidades de valorização e eliminação de resíduos perigosos, independentes ou integradas em unidades existentes, são consideradas estabelecimentos industriais de classe A, ficando sujeitas às normas em vigor para o exercício da actividade industrial.

2 - As regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização e eliminação de resíduos perigosos hospitalares, independentes ou integradas em unidades de saúde, são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais.

As unidades de valorização e eliminação de outros tipos de resíduos não previstos nos artigos anteriores são consideradas estabelecimentos industriais de classe B, ficando sujeitas às normas em vigor para o exercício da actividade industrial.

As regras do transporte de resíduos são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova igualmente o modelo da guia de acompanhamento de resíduos.

CAPÍTULO III

Programa de gestão

1 - Com vista a definir e incrementar uma política nacional de gestão de resíduos e tendo em conta os instrumentos previstos no artigo 3.º, será elaborado pela Direcção-Geral do Ambiente um Programa Nacional de Gestão de Resíduos, que, após discussão pública, será aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - Este Programa é objecto de revisões de seis em seis anos, de acordo com os procedimentos previstos no número anterior.

3 - É proibida a entrada e importação de determinado tipo de resíduos, quando o mesmo ponha em causa o Programa Nacional de Gestão de Resíduos.

1 - A execução do Programa Nacional de Gestão de Resíduos será apoiada por programas sectoriais de gestão de resíduos, a elaborar:

a) Pela Direcção-Geral da Indústria, para o programa de gestão de resíduos industriais;

b) Pela Direcção-Geral da Saúde, para o programa de gestão de resíduos hospitalares;

c) Pelas câmaras municipais, isoladas ou em associação, para o programa de gestão de resíduos urbanos.

2 - O conteúdo dos programa de gestão referidos no número anterior compreenderá as necessárias indicações relativas às seguintes matérias:

a) Tipo, quantidade e origem dos resíduos a valorizar ou eliminar;

b) Normas técnicas gerais;

c) Disposições especiais relativas a resíduos específicos;

d) Locais ou instalações apropriados para a eliminação;

e) Estimativas dos custos das operações de valorização e eliminação;

f) Medidas susceptíveis de incentivar a racionalização da recolha, da triagem e do tratamento dos resíduos.

3 - Os programas de gestão devem ser objecto de divulgação pública e enviados à Direcção-Geral do Ambiente.

4 - Os programas sectoriais de gestão de resíduos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 serão aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais.

5 - As entidades competentes referidas no n.º 1 devem elaborar relatórios de execução dos respectivos programas sectoriais, de três em três anos.

CAPÍTULO IV

Informação

1 - A Direcção-Geral do Ambiente elabora, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do presente diploma, designadamente com base na informação referida no n.º 4 do artigo 15.º do presente diploma.

2 - As unidades de eliminação e ou valorização de resíduos perigosos devem apresentar anualmente à Direcção-Geral do Ambiente, com início a 31 de Dezembro de 1996, as seguintes informações:

a) Nome e endereço;

b) Modo de tratamento dos resíduos;

c) Tipo e quantidade de resíduos tratados.

3 - As informações referidas no número anterior deverão ser enviadas igualmente à Direcção-Geral da Indústria, quando se trate de unidades de resíduos perigosos industriais, e à Direcção-Geral da Saúde, quando se trate de unidades de resíduos perigosos hospitalares.

4 - Todas as entidades com responsabilidades na gestão de resíduos devem enviar à Direcção-Geral do Ambiente os elementos necessários, com vista ao cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2.

CAPÍTULO V

Disposições finais

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma incumbe à Direcção-Geral do Ambiente, às DRARN, bem como às demais entidades com competência em razão da matéria, designadamente às autoridades policiais no que respeita às prescrições dos artigos 4.º e 13.º

2 - São competentes para o processamento das contra-ordenações previstas no presente diploma as entidades que, nos termos do número anterior, tenham procedido ao levantamento do auto.

1 - A violação do disposto no artigo 4.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e nos artigos 9.º a 13.º constitui contra-ordenação punível com coima nos termos da lei geral.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - Às contra-ordenações previstas no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.

Às contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ser aplicadas, consoante a gravidade da contra-ordenação, as sanções acessórias previstas na lei geral.

1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos artigos anteriores compete ao director-geral ou equiparado da entidade que tenha levantado o auto, ao abrigo do artigo 17.º

2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias aplicáveis por violação do disposto no artigo 13.º, quando os autos tenham sido lavrados pelas autoridades policiais, compete ao director-geral do Ambiente.

3 - O produto das coimas previstas no artigo 18.º constitui receita própria das entidades competentes para o processamento das contra-ordenações e é afectado da seguinte forma:

a) 30% para a entidade que levanta o auto;

b) 10% para a entidade que aplica a coima;

c) 60% para o Estado.

São revogados:

a) Com a entrada em vigor do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, e, no que respeita às definições de resíduos e de resíduos perigosos, o Decreto-Lei n.º 121/90, de 9 de Abril;

b) A Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio, mantém-se em vigor até à entrada em vigor das portarias previstas no presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Filipe da Conceição Pereira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Promulgado em 5 de Outubro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Outubro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.