Os 1.º a 3.º Juízos Correccionais do Porto são convertidos em juízos criminais, mantendo a sua actual numeração.
Artigo 32.º — Juízos criminais do Tribunal Criminal do Porto
Vigente desde: 15/09/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/09/1993