(...)
1 - Cada administração fixará as suas necessidades em meios humanos através do estabelecimento de dotações.
2 - A fixação das respectivas dotações respeitará critérios técnicos adequados aos objectivos a atingir e terá em conta a realização profissional e motivação dos trabalhadores.
3 - Para efeitos de reclassificação profissional, e sempre que não exista vaga, a dotação da respectiva carreira será aumentada da vaga necessária, a extinguir quando vagar.
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1 - As carreiras e categorias profissionais dos trabalhadores das administrações dos portos são integradas em grupos profissionais caracterizados a partir do respectivo conteúdo funcional genérico, de acordo com critérios a fixar por portaria do ministro responsável pelo sector dos portos.
2 - O mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais que o integrarem serão fixados por portaria do ministro responsável pelo sector dos portos, podendo as administrações dispor de todas ou algumas das categorias profissionais, salvo quanto ao pessoal de direcção e chefia.
3 - ...
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1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a admissão de pessoal far-se-á por concurso externo.
2 - Em casos devidamente fundamentados, e por estrita conveniência de serviço, poderão as administrações recorrer ao concurso interno, a estágios ou a esquemas de mobilidade de pessoal instituídos.
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1 - ...
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6 - Compete ainda às administrações determinar a constituição de junta médica sempre que, à face da legislação aplicável, a sua intervenção se justifique.
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1 - ...
2 - A concessão de isenção de horário de trabalho aos trabalhadores das administrações dos portos, bem como a fixação dos respectivos limites, dependem de deliberação dos respectivos conselhos de administração, não desobrigando do cumprimento de período mínimo de trabalho determinado.
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4 - O regime de isenção de horário poderá abranger, nos termos da deliberação referida no n.º 2, o trabalho prestado em dias feriados ou de descanso complementar.
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1 - ...
2 - Para efeitos de compensação, o número de horas de trabalho extraordinário nocturno será acrescido de uma percentagem determinada por portaria do ministro da tutela.
3 - ...
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Na previsão de circunstâncias que impossibilitem o cumprimento das disposições do presente Estatuto relativas a trabalho extraordinário, poderão os conselhos de administração determinar a aplicação de medidas excepcionais adequadas.
Regime legal aplicável às férias, faltas e licenças
Às férias, faltas e licenças do pessoal das administrações é aplicado o regime legal que vigorar para os funcionários civis do Estado, incumbindo aos respectivos conselhos de administração exercer, em relação ao seu pessoal, as competências atribuídas ao ministro por aquele regime.
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1 - ...
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3 - As tabelas salariais das administrações serão aprovadas e revistas anualmente por portaria do ministro da tutela, sob proposta das administrações dos portos.
4 - A regulamentação para efeitos de cálculo da remuneração horária será determinada por despacho do ministro da tutela.
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1 - ...
2 - A percentagem referida no número anterior, bem como as situações em que se mantém o subsídio de turno, independentemente da efectiva prestação de trabalho naquele regime, serão fixadas por portaria do ministro da tutela.
3 - ...
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1 - O regime de prevenção a que estejam sujeitos os trabalhadores confere-lhes direito a uma remuneração horária especial, no período de prevenção, em termos a regulamentar por portaria do ministro da tutela.
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1 - O ministro da tutela fixará, por portaria, a remuneração do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno.
2 - Os critérios de rentabilização da prestação de trabalho extraordinário e de trabalho nocturno para ajudas remuneratórias serão fixados por portaria do ministro da tutela.
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O regime de ajudas de custo, pagamento de despesas com transporte, abonos e outros encargos com fundamento em razões de serviço, bem como o regime e montante de subsídios para isenção de horários de trabalho, de refeição, alimentação, compensatório de trabalho por turnos e instalação serão definidos por portaria do ministro da tutela.
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O regime e montante das remunerações específicas, nomeadamente quanto aos efeitos de assiduidade, desempenho e aproveitamento em acções de formação, o prémio de rendibilidade e abono para falhas serão definidos por portaria do ministro da tutela.
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1 - O valor da remuneração base durante o estágio será auferido em função de uma percentagem, correspondente ao grau de ingresso na respectiva carreira, em termos a fixar por portaria do ministro da tutela, com excepção das situações de mudança de carreira.
2 - A remuneração base dos trabalhadores das administrações dos portos em regime de tempo parcial será equivalente a uma fracção da remuneração base do trabalho a tempo completo para a mesma categoria profissional, correspondente ao respectivo tempo de trabalho.
3 - Os titulares dos cargos de direcção e chefia previstos no artigo 9.º são remunerados por tabela salarial específica, a aprovar por portaria do ministro da tutela, sob proposta das administrações portuárias.
Art. 2.º - 1 - O pessoal de direcção e chefia estranho aos quadros das administrações poderá requerer a sua integração no organismo onde desempenha funções a partir da renovação da primeira comissão de serviço, ficando o eventual deferimento do pedido dependente de deliberação fundamentada dos respectivos conselhos de administração.
2 - A integração prevista no número anterior faz-se de acordo com as regras de recrutamento para admissão do restante pessoal.
Art. 3.º É revogada a Portaria n.º 501/88, de 27 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Julho de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Alves Elias da Costa - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 4 de Agosto de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Agosto de 1991.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.