Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 319-A/76
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 319-A/76
- Data de publicação
- 03/05/1976
- Série
- Decreto-Lei n.º 319-A/76, 1.ª Série, 1976-05-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 319-A/76, 1.ª Série, 1976-05-03
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