Decreto-Lei n.º 32/2009

O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável à extinção do órgão de execução de serviços da Marinha denominado Arsenal do Alfeite, constituído pelo Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937, com vista à sua empresarialização.

O processo de extinção do Arsenal do Alfeite decorre desde a data da entrada em vigor do presente decreto-lei até à entrada em vigor do contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a sociedade Arsenal do Alfeite, S. A., considerando-se o Arsenal do Alfeite extinto nessa data.

1 - Ao pessoal integrado nas carreiras e categorias previstas no quadro de pessoal privativo do Arsenal do Alfeite aplica-se o disposto no título vii da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

2 - Os trabalhadores do quadro privativo do Arsenal do Alfeite podem ser integrados no quadro de pessoal da sociedade Arsenal do Alfeite, S. A, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado sem sujeição a período experimental, mediante outorga de acordo escrito, entre o conselho de administração da referida sociedade comercial e o trabalhador interessado, o qual produz efeitos na data da entrada em vigor do contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a Arsenal do Alfeite, S. A.

3 - A produção de efeitos do acordo escrito a que se refere o número anterior determina a exoneração do trabalhador.

4 - Os trabalhadores referidos no n.º 2 podem, ainda, exercer funções na Arsenal do Alfeite, S. A., por acordo de cedência de interesse público, nos termos previstos no artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

5 - No decurso do processo de extinção do Arsenal do Alfeite é, preferencialmente, admitido a trabalhar na sociedade Arsenal do Alfeite, S. A., ao abrigo de mecanismos de mobilidade aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, o pessoal com vínculo de emprego público constituído no Arsenal do Alfeite.

Capítulo II

Processo de extinção

Salvo o disposto no artigo seguinte, o processo de extinção decorre sob a responsabilidade do administrador do Arsenal do Alfeite.

1 - No prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, o administrador do Arsenal do Alfeite deve apresentar ao Ministro da Defesa Nacional uma proposta com vista a regular as seguintes matérias:

a) Identificação das actividades que devem ser asseguradas pelo Arsenal do Alfeite até à conclusão do processo de extinção e os termos do seu encerramento;

b) Identificação dos critérios de selecção de pessoal necessário para a execução das actividades identificadas nos termos da alínea anterior.

2 - O despacho emitido na sequência da proposta referida no número anterior determina as orientações a cumprir nos procedimentos integrados no processo de extinção, bem como o prazo limite para a celebração do contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a sociedade Arsenal do Alfeite, S. A.

3 - Após a emissão do despacho referido no número anterior, o administrador do Arsenal do Alfeite deve aprovar e publicitar a lista do pessoal seleccionado para a execução das actividades que devem ser asseguradas neste serviço até à conclusão do respectivo processo de extinção.

4 - Com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao prazo limite fixado nos termos do n.º 2, o administrador do Arsenal do Alfeite promove a publicação da lista de pessoal deste serviço na bolsa de emprego público para efeitos de apoio à mobilidade voluntária, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.

5 - A mobilidade voluntária produz efeitos:

a) Na data em que se conclua o processo de extinção do Arsenal do Alfeite relativamente ao pessoal constante da lista referida no n.º 3;

b) Em qualquer momento relativamente ao restante pessoal.

6 - Concluído o processo de extinção do Arsenal do Alfeite, o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional aprova e manda publicar no Diário da República a lista nominativa do pessoal que, não tendo obtido colocação em outro serviço ou entidade nos termos legalmente previstos, é colocado em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos à data da conclusão do processo de extinção.

1 - Com referência à data de extinção do Arsenal do Alfeite, os responsáveis pela apresentação da conta de gerência, elaboram e documentam a prestação de contas.

2 - A conta, elaborada de acordo com as instruções do Tribunal de Contas, é remetida a este órgão no prazo máximo de 45 dias a contar da data referida no número anterior.

3 - Para efeitos de preparação e elaboração das contas referidas na presente disposição, os responsáveis pela gerência podem determinar a manutenção da afectação dos meios técnicos e trabalhadores pertencentes ao quadro de pessoal privativo do Arsenal do Alfeite, que sejam razoavelmente necessários para a finalidade referida e apenas pelo período necessário ao cumprimento do prazo referido no número anterior.

A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional é dotada com os recursos financeiros necessários para o pagamento das remunerações certas e permanentes e outras despesas com pessoal do Arsenal do Alfeite que transitar para a situação de mobilidade especial.

Os direitos e obrigações, outros recursos financeiros e bens móveis do Arsenal do Alfeite, as bibliotecas, os centros de documentação e arquivos existentes à data da conclusão do processo de extinção são reafectados ou definitivamente transmitidos para serviço ou pessoa colectiva a designar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da defesa nacional.

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei, é aplicável subsidiariamente ao processo de extinção do Arsenal do Alfeite o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.

Capítulo III

Disposições finais e transitórias

1 - Após a entrada em vigor do contrato de concessão a que se refere o artigo 2.º, são revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937;

b) Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942.

2 - São ainda revogados, com a entrada em vigor do contrato de concessão, todos os actos legislativos que regulem conteúdos orgânicos e de funcionamento e demais legislação específica do Arsenal do Alfeite.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2008. - Luís Filipe Marques Amado - Emanuel Augusto dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 3 de Fevereiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Fevereiro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.