Decreto-Lei n.º 322/2007

O presente decreto-lei fixa o limite máximo de idade para o exercício das funções de piloto comandante e de co-piloto de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os pilotos comandantes e co-pilotos podem exercer as suas funções em transporte público comercial de passageiros, carga ou correio até atingirem os 65 anos de idade.

2 - Os pilotos comandantes ou os co-pilotos que tenham atingido os 60 anos de idade, apenas podem exercer as suas funções em transporte público comercial de passageiros, carga ou correio se preencherem, cumulativamente, as condições operacionais e de certificação médica previstas nos artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei.

As condições operacionais a que se refere o n.º 2 do artigo anterior são as seguintes:

a) O piloto comandante ou o co-piloto apenas deve exercer as suas funções como membro de uma tripulação múltipla;

b) O piloto comandante ou o co-piloto deve ser o único membro da tripulação técnica de voo, piloto comandante ou co-piloto, que tenha atingido os 60 anos de idade.

1 - A manutenção ou emissão da licença dos pilotos comandantes e dos co-pilotos que já tenham atingido os 60 anos de idade, encontra-se ainda sujeita a certificação médica, a realizar nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro.

2 - A entidade responsável pela certificação médica pode, tendo em vista a fundamentação da emissão do certificado de aptidão, solicitar a realização de exames médicos adicionais que considere necessários para garantir uma decisão médica baseada na inexistência de doença que possa pôr em causa a segurança de voo.

3 - A certificação emitida nos termos do número anterior tem a validade máxima de seis meses, sem prejuízo do cumprimento de prazos de verificação médica inferiores que venham a ser fixados administrativamente pela entidade competente em matéria de certificação médica.

1 - Compete ao INAC fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências próprias de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades, as quais devem comunicar ao Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC) o resultado da sua actividade.

2 - O operador, bem como o piloto comandante e o co-piloto devem fornecer ao INAC todos os elementos necessários para a fiscalização, no prazo de 15 dias seguidos contados a partir da data da respectiva solicitação.

1 - Compete ao INAC, nos termos do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, instaurar e instruir os processos de contra-ordenação, bem como proceder à aplicação das coimas e das sanções acessórias.

2 - Às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.

1 - Para efeitos de aplicação do regime das contra ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra ordenações muito graves:

a) A violação, por parte do operador, do piloto comandante ou do co-piloto, de qualquer uma das condições operacionais previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º;

b) A violação, por parte do operador, do piloto comandante ou do co-piloto, de qualquer uma das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do presente decreto-lei;

c) O incumprimento, por parte do operador, do piloto comandante ou do co-piloto, da periodicidade para as verificações médicas previstas no n.º 3 do artigo 4.º do presente decreto-lei.

2 - Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constitui contra ordenação grave o não fornecimento ao INAC, por parte do operador, do piloto comandante ou do co-piloto, de todos os elementos necessários para a fiscalização, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º

3 - A negligência e a tentativa são puníveis.

1 - Nos termos previstos na secção ii do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, e no artigo 21.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, o INAC pode determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias:

a) Suspensão da licença do piloto comandante ou do co-piloto até dois anos, em simultâneo com a aplicação da coima correspondente à contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;

b) Suspensão da licença do piloto comandante ou do co-piloto, em simultâneo com a aplicação da coima correspondente à contra-ordenação prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º, até ao momento da realização dos exames ou das verificações médicas previstas no artigo 4.º do presente diploma.

2 - A punição por contra-ordenação pode ser publicitada nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.

1 - É criada uma comissão de acompanhamento do impacte do alargamento do limite de idade dos pilotos abrangidos pelo presente decreto-lei, designadamente, ao nível médico e da proficiência técnica dos mesmos, no exercício da profissão.

2 - A comissão funciona durante um prazo alargado de, pelo menos, cinco anos, devendo elaborar relatórios anuais, dos quais dá conhecimento, designadamente, à tutela do sector da aviação civil comercial.

3 - Sempre que a comissão pretenda aprofundar os estudos que fundamentam o relatório anual, pode criar subcomissões técnicas especializadas, que funcionam sob a sua dependência, pelo tempo, estritamente necessário à prossecução do objectivo estabelecido.

4 - A comissão e as subcomissões técnicas especializadas podem, se assim o entenderem, solicitar estudos e pareceres a peritos nacionais e internacionais no respeitante às matérias da sua competência.

5 - A comissão prevista no n.º 1 é composta por cinco elementos:

a) Um representante do INAC, que coordena;

b) Um médico, com reconhecidos conhecimentos e experiência em medicina aeronáutica, proposto pelo representante do INAC e aprovado por unanimidade dos restantes elementos da comissão;

c) Um representante dos pilotos, designado pelo Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC);

d) Um representante das empresas de transporte aéreo, designado pela Associação Portuguesa de Empresas Operadoras de Aeronaves (APORTAR);

e) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, da área das condições de trabalho.

6 - O modo de funcionamento da comissão é regulado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector do transporte aéreo.

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 46/77, de 4 de Julho.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 17 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.