Decreto-Lei n.º 322/82

1 - Na Conservatória dos Registos Centrais são cobrados pelos serviços de registo de nacionalidade os seguintes emolumentos:

a) Por cada declaração para aquisição ou perda da nacionalidade ... 500$00

b) Por cada registo de nacionalidade que não tenha por base declaração das referidas na alínea anterior ... 500$00

c) Por cada certificado de nacionalidade ... 150$00

d) Por cada certidão de registo de nacionalidade ou de documento e pela fotocópia da carta de naturalização ... 100$00

2 - Se as declarações de nacionalidade forem prestadas em repartição intermediária, pertencerá a esta o respectivo emolumento.

É aplicável, subsidiariamente, às certidões e fotocópias extraídas de actos de nacionalidade o disposto no Código do Registo Civil e na tabela a ele anexa.

São gratuitos:

a) Os registos das declarações a que se refere a alínea a) do artigo 1.º;

b) Os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade ou para a sua aquisição, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, e os registos oficiosos, bem como os documentos a eles necessários;

c) Os registos e as declarações de nacionalidade, bem como os documentos a eles necessários, respeitantes a indivíduos que provem não auferir rendimentos iguais ou superiores ao salário mínimo nacional.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.