Decreto-Lei n.º 322/85

1 - Os municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira previamente reconhecida e declarada em assembleia municipal sob proposta da câmara poderão, por iniciativa própria, celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições públicas de crédito, nos termos fixados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, e no presente diploma.

2 - Os contratos de reequilíbrio financeiro destinam-se a promover nos municípios, em prazo adequado, o restabelecimento de uma situação financeira equilibrada.

As situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira que podem dar lugar à celebração de contratos de reequilíbrio financeiro são definidas, nomeadamente, por:

a) A capacidade de endividamento do município definida nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, ter sido esgotada;

b) O não cumprimento atempado das obrigações assumidas para com terceiros, em virtude da insuficiência de recursos financeiros depois de esgotada a utilização de todos os instrumentos legais possíveis.

1 - Os municípios que pretendam celebrar contratos de reequilíbrio financeiro deverão elaborar um plano de reequilíbrio financeiro que defina:

a) As medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente no que respeita à libertação de fundos e à contenção de despesas;

b) O montante do empréstimo a contrair e o prazo previsto para o pagamento dos juros e das respectivas amortizações.

2 - O plano de reequilíbrio financeiro é proposto pela câmara municipal à assembleia municipal e aprovado por este órgão autárquico.

3 - Os planos plurianuais de actividades deverão perspectivar as actividades a realizar num período de 5 anos, sendo anualmente actualizados.

4 - A revisão do plano e do orçamento anuais que se mostrar necessária para a inclusão das medidas referidas no n.º 1 e das condições de acesso não será considerada no limite referido no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho.

1 - Os planos e os orçamentos plurianuais aprovados pelos municípios que pretendam celebrar, no âmbito deste diploma, contratos de reequilíbrio financeiro deverão incluir as seguintes medidas:

a) Lançamento de derramas sobre a colecta das contribuições e do imposto referidos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, cujo montante será de 10% da colecta liquidada;

b) Fixação de taxas e tarifas nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, actualizadas anualmente com uma taxa de crescimento médio referenciada à taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses;

c) Evolução das despesas com o pessoal, correspondente apenas ao aumento das respectivas remunerações, salvo quando a alteração do número de efectivos for devidamente fundamentada para o exercício de novas competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março;

d) Evolução das despesas correntes em termos que não ultrapassem a taxa global de crescimento fixada pelo Orçamento do Estado para as rubricas da mesma natureza;

e) Fixação das despesas de investimento cujo financiamento deve ser limitado ao valor global da receita corrente acrescido da componente capital do Fundo de Equilíbrio Financeiro, deduzido das despesas obrigatórias.

2 - Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, consideram-se despesas obrigatórias:

a) As despesas com pessoal;

b) Os juros e as amortizações dos empréstimos contraídos;

c) O pagamento das dívidas contraídas até à celebração do contrato;

d) As transferências para as freguesias efectuadas nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março;

e) As transferências para cobertura do défice dos serviços municipalizados;

f) Outras despesas impostas por lei ou por contrato.

Para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, os municípios abrangidos por este diploma legal deverão enviar ao Ministério da Administração Interna os planos de reequilíbrio financeiro, acompanhados dos seguintes elementos:

1) Planos anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos orçamentos;

2) Cópias autenticadas das actas respeitantes às sessões em que a assembleia municipal aprovou os planos referidos no número anterior e em que foi reconhecida e declarada a situação de desequilíbrio estrutural ou de ruptura financeira do município.

1 - No prazo de 60 dias contados da data de apresentação dos elementos referidos no artigo anterior, os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano decidirão sobre o plano de reequilíbrio financeiro por despacho conjunto, a publicar no Diário da República.

2 - Sempre que o plano de reequilíbrio financeiro não preencha as condições fixadas no Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, e no presente diploma ou revele manifesta inviabilidade para o reequilíbrio financeiro do município, não poderá o mesmo ser objecto de despacho favorável à celebração do contrato de reequilíbrio financeiro.

3 - O despacho conjunto a que se refere o número anterior deverá ser devidamente fundamentado.

4 - Para os efeitos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, e ainda do presente diploma, poderão os Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano mandar efectuar inspecção extraordinária.

O contrato de reequilíbrio financeiro será celebrado entre o município e as instituições, de crédito públicas, com base no plano sobre o qual foi proferido despacho conjunto de autorização.

O contrato de reequilíbrio financeiro deverá conter, designadamente:

a) Os objectivos quantificados;

b) Os prazos de recuperação da situação financeira;

c) Os instrumentos adequados, designadamente os de carácter financeiro, em particular as condições de concessão de empréstimos;

d) Os compromissos que ambas as partes assumem no sentido da realização dos objectivos programados;

e) As garantias do cumprimento dos cláusulas contratuais.

Quando a decisão ministerial a que se refere o artigo 6.º for favorável, poderá o município interessado requerer, com o acordo de todas as partes, ao juiz do tribunal competente a suspensão da instância nos autos de execução pendente à data da celebração do contrato de reequilíbrio financeiro.

O Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, estabelecerá, anualmente, o montante global da linha de crédito, com taxas de juro bonificado, criado para o reequilíbrio financeiro dos municípios.

Até ao dia 15 do mês anterior ao do vencimento dos, encargos financeiros com os juros e as amortizações dos empréstimos, deverá a instituição de crédito parte no contrato de reequilíbrio financeiro, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, informar o Ministério da Administração Interna do montante dos encargos financeiros e da data do seu pagamento.

1 - Os municípios, que celebrem contratos de reequilíbrio financeiro ficam obrigados a:

a) Cumprir o plano de reequilíbrio financeiro, bem como os requisitos estabelecidos nas condições de acesso;

b) Actualizar, anualmente, os planos plurianuais de actividade, bem como os orçamentos respectivos, de acordo com o estabelecido no artigo 4.º do presente diploma;

c) Não contrair empréstimos nem assumir encargos que não estejam previstos no plano de reequilíbrio financeiro, com base no qual foi concedida autorização para a celebração do contrato.

2 - Ficam ainda os municípios obrigados a:

a) Remeter aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano uma cópia do contrato que deu origem ao empréstimo no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração;

b) Apresentar aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano um relatório semestral sobre o cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro, sem prejuízo de outros elementos de gestão que lhes sejam eventualmente solicitados.

O não cumprimento das cláusulas contratuais ou das obrigações referidas no artigo anterior poderá determinar a rescisão unilateral do contrato de reequilíbrio financeiro.

Sem prejuízo do exercício dos poderes de tutela, fica o Ministro da Administração Interna autorizado a reter na fonte os montantes adequados à satisfação dos encargos financeiros com os juros e as amortizações dos empréstimos e das responsabilidades inerentes à rescisão do contrato, bem como a transferi-los para a instituição de crédito, nos termos estabelecidos no contrato de reequilíbrio financeiro.

O regime do presente decreto-lei aplicar-se-á às regiões autónomas mediante diploma das respectivas assembleias regionais, que o regulamentará de acordo com a realidade insular.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 19 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 22 de Julho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.