Decreto-Lei n.º 322/98

1 - O presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil, adiante designado abreviadamente por INAC, é o responsável pelo estabelecimento dos sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil e respectivos programas nacionais, competindo-lhe, designadamente, aprovar as normas, recomendações e procedimentos propostos pela Comissão referida no artigo 2.º e velar pelo seu cumprimento.

2 - O presidente do conselho de administração do INAC designará, para o coadjuvar no desempenho da competência estabelecida no número anterior, um funcionário daquele Instituto, com funções de inspecção da facilitação e de segurança, cabendo-lhe, nomeadamente, promover, orientar e fiscalizar o cumprimento das normas, recomendações e procedimentos aprovados e os métodos da sua aplicação.

1 - A fim de estabelecer a coordenação entre as várias entidades e serviços que intervêm na definição e aplicação das normas, recomendações e procedimentos de facilitação e segurança, é criada, no âmbito do INAC, a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil, adiante abreviadamente designada por Comissão Nacional FAL/SEC.

2 - A Comissão referida no número anterior é um órgão consultivo do presidente do conselho de administração do INAC, nos domínios da racionalização e eficiência da exploração aeroportuária e do transporte aéreo (facilitação) e ainda para a prevenção de actos ilícitos contra a aviação civil (segurança).

1 - A Comissão Nacional FAL/SEC é constituída por:

a) Dois representantes permanentes do INAC, um dos quais presidirá e o outro exercerá funções de secretário;

b) Um representante permanente da Força Aérea Portuguesa;

c) Um representante permanente da Polícia de Segurança Pública;

d) Um representante permanente da Polícia Judiciária;

e) Um representante permanente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

f) Um representante permanente do Serviço de Informações de Segurança;

g) Um representante permanente da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana;

h) Um representante permanente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

i) Um representante permanente do protocolo do Estado;

j) Um representante permanente do Instituto Nacional de Emergência Médica;

l) Um representante permanente da Direcção-Geral do Turismo;

m) Um representante permanente de cada uma das entidades que tenham a seu cargo a exploração de aeroportos e a prestação de serviços no âmbito da navegação aérea;

n) Um representante permanente de cada uma das empresas titulares de licença, emitida pelo Estado Português, para o exercício da actividade de transporte aéreo regular;

o) Um representante permanente das companhias aéreas que operam em Portugal e não estejam representadas nos termos da alínea anterior;

p) Um representante permanente dos CTT - Correios de Portugal, S. A.;

q) Um representante permanente da Portugal Telecom, S. A.;

r) Um representante permanente do Instituto das Comunicações de Portugal;

s) Um representante permanente da Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea (APPLA).

2 - Sempre que se verifique a regionalização dos serviços referidos no número anterior, as entidades correspondentes das Regiões Autónomas têm igualmente representação nesta Comissão.

3 - Cada uma das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo deverá designar um representante substituto, sem poderes para subdelegar ou para se fazer representar.

4 - Sempre que se mostre conveniente, a Comissão poderá propor ao presidente do conselho de administração do INAC a representação ou colaboração de outros serviços ou entidades públicas ou privadas nela não representados.

Compete à Comissão Nacional FAL/SEC:

a) Estudar e propor o estabelecimento dos sistemas nacionais que visem a facilitação da exploração aeroportuária e do transporte aéreo e a segurança da aviação civil e, bem assim, os respectivos programas nacionais;

b) Elaborar e submeter à aprovação do presidente do conselho de administração do INAC o respectivo programa de actividades;

c) Elaborar e propor recomendações e procedimentos de facilitação e de segurança a aplicar nos aeroportos, aeródromos e serviços de apoio à navegação aérea, tendo em conta o disposto nas disposições emanadas dos organismos internacionais da aviação civil e constantes das convenções e acordos de que Portugal seja, respectivamente, membro e subscritor;

d) Assegurar o intercâmbio com entidades congéneres de outros Estados por forma a obter-se o aperfeiçoamento e uniformização das técnicas e procedimentos da facilitação e segurança;

e) Promover a troca de informações, pareceres, comunicações e relatórios com os organismos internacionais da aviação civil;

f) Propor as alterações às disposições legais em vigor julgadas convenientes à prossecução dos objectivos da facilitação e da segurança;

g) Participar na preparação de reuniões nacionais ou internacionais sobre facilitação e segurança;

h) Considerar e estudar as propostas e sugestões que lhe sejam apresentadas pelas comissões referidas no artigo 6.º e analisar as actas das respectivas reuniões e os seus relatórios e informações;

i) Estudar e propor os critérios gerais de facilitação e de segurança a aplicar na construção, instalação ou remodelação das infra-estruturas e equipamentos aeroportuários e dar parecer sobre os projectos que sejam submetidos à sua apreciação;

j) Dar parecer sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas atribuições, lhe seja submetido.

1 - A Comissão poderá reunir em sessões plenárias ou restritas, consoante o âmbito dos assuntos agendados.

2 - A Comissão reunirá, ordinariamente, em sessão plenária pelo menos de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo presidente do conselho de administração do INAC ou por dois terços dos seus membros.

3 - Aprovada uma deliberação com voto desfavorável das entidades directamente interessadas na matéria em causa, será a mesma submetida, pelo presidente do INAC, à consideração do membro do Governo responsável pela área dos transportes.

4 - De cada reunião será lavrada acta, que deverá ser enviada, para conhecimento, ao presidente do conselho de administração do INAC, aos demais membros da Comissão Nacional FAL/SEC e ainda aos presidentes das comissões aeroportuárias a que se refere o artigo 6.º

5 - O funcionamento, o expediente e os custos administrativos da Comissão são assegurados pelo INAC.

1 - A fim de assegurar a coordenação entre as várias entidades locais intervenientes nos domínios da facilitação e da segurança, é criada em cada aeroporto ou aeródromo aberto ao tráfego comercial regular uma comissão aeroportuária de facilitação e segurança, adiante abreviadamente designada por comissão aeroportuária FAL/SEC, e que terá a composição definida no artigo seguinte.

2 - A comissão referida no número anterior é o órgão que define e orienta, no respectivo aeroporto ou aeródromo, as condições de aplicação das normas, recomendações e procedimentos estabelecidos, competindo ao respectivo presidente assegurar o respectivo cumprimento.

3 - Nos aeroportos ou aeródromos que processem apenas tráfego aéreo comercial não regular, as funções da comissão aeroportuária são desempenhadas pelo respectivo director, o qual, para o exercício das suas competências, poderá solicitar a colaboração de representantes das entidades referidas no artigo seguinte, quando existentes na área do aeroporto ou aeródromo.

1 - As comissões aeroportuárias FAL/SEC são constituídas por:

a) O director do aeroporto ou aeródromo, que presidirá;

b) O responsável da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana da área do aeroporto ou aeródromo;

c) O representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área do aeroporto ou aeródromo;

d) Um representante da Polícia Judiciária;

e) Um representante do Serviço de Informações de Segurança;

f) O responsável pela alfândega ou pela delegação aduaneira do aeroporto ou aeródromo;

g) O comandante da subunidade da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana;

h) Um responsável pelos serviços de sanidade de fronteiras do aeroporto ou aeródromo;

i) Um representante dos serviços de tráfego aéreo;

j) Um representante da autoridade que superintenda no turismo, na área do aeroporto ou aeródromo;

l) Os chefes de escala das empresas referidas na alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º e que operem no aeroporto ou aeródromo;

m) Um representante permanente da Comissão dos Operadores das Linhas Aéreas (AOC).

2 - Qualquer das entidades referidas no número anterior poderá designar um substituto, sem poderes para subdelegar ou para se fazer representar.

3 - O director do aeroporto ou aeródromo designará ainda um funcionário com funções de secretário.

4 - Sempre que se mostre conveniente, a comissão poderá propor ao director do aeroporto ou aeródromo a representação ou a colaboração de outros serviços ou entidades públicas ou privadas nela não representados.

Compete às comissões aeroportuárias FAL/SEC:

a) Definir, tendo em conta as características locais, as condições de aplicação na respectiva infra-estrutura aeroportuária das normas, recomendações e procedimentos da facilitação e da segurança estabelecidos;

b) Colaborar na elaboração do plano de segurança aeroportuária por forma a garantir a participação coordenada dos vários serviços e entidades intervenientes na execução;

c) Apresentar à Comissão Nacional FAL/SEC, quando o julgar conveniente, propostas de alteração às disposições em vigor;

d) Dar parecer, no âmbito da facilitação e da segurança, sobre os projectos de construção, instalação ou remodelação das infra-estruturas e equipamentos aeroportuários, submetendo-os à apreciação da Comissão Nacional FAL/SEC, quando não existir consenso entre as partes interessadas ou quando o julgar conveniente;

e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido no âmbito das suas atribuições.

1 - As comissões poderão reunir em sessões plenárias ou restritas, consoante o âmbito dos assuntos a tratar.

2 - As comissões reunirão, ordinariamente, em sessão plenária uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que sejam convocadas pelo respectivo presidente.

3 - As decisões tomadas com a oposição das entidades directamente interessadas na matéria em causa deverão ser postas à consideração da Comissão Nacional FAL/SEC.

4 - De todas as reuniões será lavrada acta, aprovada e subscrita pelos intervenientes.

1 - Os presidentes das comissões aeroportuárias ou o director do aeroporto ou aeródromo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 6.º agem em nome do INAC para o efeito de assegurarem o cumprimento das normas, resoluções e procedimentos em vigor no âmbito da facilitação e da segurança da aviação civil.

2 - Os referidos presidentes deverão informar o INAC, através do funcionário referido no n.º 2 do artigo 1.º, sobre o estado de implementação no respectivo aeroporto ou aeródromo das normas, recomendações e procedimentos em vigor.

1 - Os programas de segurança aeroportuários a estabelecer em cada infra-estrutura aeroportuária constituirão o instrumento de aplicação das normas, recomendações e procedimentos de segurança estabelecidos e esquematizarão, em planos de contingência, as diversas situações de segurança.

2 - A elaboração dos programas referidos no número anterior é da responsabilidade, consoante a localização de cada infra-estrutura aeroportuária, respectivamente do comando metropolitano, regional ou de polícia da PSP, com a participação da comissão aeroportuária respectiva, quando existente.

3 - Cabe ainda ao comando metropolitano, regional ou de polícia da PSP da área da respectiva infra-estrutura aeroportuária a responsabilidade da preparação, com a participação das respectivas entidades envolvidas, dos planos operacionais que lhes dizem respeito e da sua execução, na medida dos meios postos à disposição para o efeito, e designadamente:

a) Determinar e coordenar as missões a desenvolver em cada situação;

b) Estabelecer o comando e supervisão do conjunto das acções respeitantes às várias situações.

4 - Os programas referidos no n.º 1 deste artigo merecerão o parecer prévio de concordância do presidente do conselho de administração do INAC e do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, sem prejuízo da sua sujeição ao regime de elaboração e aprovação previsto nos artigos 8.º, n.º 2, alínea c), e 13.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho.

A Comissão Nacional FAL/SEC estabelecerá e aprovará, no prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o respectivo regulamento interno e, bem assim, os relativos às comissões aeroportuárias, os quais serão objecto de homologação pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

São revogados o Decreto-Lei n.º 134/95, de 9 de Junho, e a Portaria n.º 632/96, de 6 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1998. - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 1 de Outubro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Outubro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.