Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 323/95
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 323/95
- Data de publicação
- 29/11/1995
- Série
- Decreto-Lei n.º 323/95, 1.ª Série, 1995-11-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 323/95, 1.ª Série, 1995-11-29
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