Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 327/76
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 327/76
- Data de publicação
- 06/05/1976
- Série
- Decreto-Lei n.º 327/76, 1.ª Série, 1976-05-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 327/76, 1.ª Série, 1976-05-06
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.