Decreto-Lei n.º 338/2007

1 - O presente decreto-lei estabelece um regime excepcional de integração em lugares dos quadros de zona pedagógica dos professores de técnicas especiais em exercício efectivo de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

2 - Consideram-se abrangidos pelo presente decreto-lei os técnicos especializados que leccionam nas disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário que não integram os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 12 de Fevereiro, desde que reúnam as condições fixadas nos artigos seguintes.

1 - Os professores de técnicas especiais em exercício efectivo de funções docentes nos anos lectivos de 2005-2006 e de 2006-2007, que até 31 de Agosto de 2006 ou de 2007, respectivamente, tiverem completado, pelo menos, 10 anos de serviço efectivo e ininterrupto nas mesmas funções, em regime de contrato administrativo de provimento ou de serviço docente, como técnicos especializados, com classificação de serviço não inferior a Satisfaz, podem ser opositores ao concurso aberto para provimento de lugares dos quadros de pessoal docente nos termos do presente artigo.

2 - O concurso é aberto para preenchimento de lugares próprios dos quadros de zona pedagógica, que se consideram automaticamente criados para o efeito e a extinguir quando vagarem.

3 - O concurso a que se refere o número anterior é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente decreto-lei e rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as especialidades previstas nos números seguintes.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só podem ser opositores ao concurso os candidatos que, à data da respectiva abertura, observem as condições previstas no n.º 2 do artigo anterior.

5 - Os candidatos a que se refere o número anterior apenas podem concorrer aos lugares do quadro de zona pedagógica do âmbito geográfico da escola onde o candidato se encontre a exercer a sua actividade à data da respectiva abertura.

6 - O concurso é aberto mediante aviso publicado em local apropriado das instalações das escolas e no sítio da Internet da direcção regional de educação respectiva e da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação.

7 - O aviso referido no número anterior fixa os termos e demais condições do concurso, constituindo único elemento de ponderação a experiência profissional do candidato.

1 - A integração dos candidatos aprovados no concurso é efectuada em regime de nomeação definitiva por despacho do director-geral dos Recursos Humanos da Educação a publicar no Diário da República.

2 - O pessoal abrangido pelo presente artigo é dispensado do cumprimento do período probatório a que se refere o artigo 31.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

Os docentes providos em lugar do quadro de zona pedagógica nos termos do presente decreto-lei são integrados na estrutura da carreira docente, na categoria de professor, de acordo com os seguintes critérios:

a) No índice remuneratório 151, os docentes portadores do grau académico de licenciado;

b) No índice remuneratório 112, os docentes que não observem as condições habilitacionais previstas na alínea anterior;

c) No escalão da categoria a que corresponda índice igual ou imediatamente superior àquele que lhe tenha sido atribuído na situação de contratado, caso a aplicação das alíneas anteriores não assegure a atribuição do mesmo índice remuneratório.

1 - O tempo de serviço docente prestado na situação de contratado releva na categoria de integração para efeitos de progressão ao escalão imediatamente seguinte se o docente obtiver, na primeira avaliação de desempenho posterior ao ingresso, menção qualitativa igual ou superior a Bom.

2 - Para efeito do disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime transitório de reposicionamento salarial previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

1 - Os docentes referidos no artigo anterior ficam vinculados à leccionação das disciplinas que ministravam enquanto técnicos especializados, sem prejuízo de lhes poder ser distribuída, nos termos legais, a regência de outras disciplinas no âmbito dos vários domínios de especialização para as quais se encontrem habilitados.

2 - A componente não lectiva do horário de trabalho inclui a distribuição de serviço técnico especializado de apoio ao respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 20 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.