1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas no n.º 1:
a)Os titulares dos rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 3.º;
b)Os titulares de rendimentos da categoria B que sejam sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada, emitam faturas exclusivamente através das aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
6 -[...]»