1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
Artigo 40.º — [...]
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