Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 35-B/2016
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 35-B/2016
- Data de publicação
- 30/06/2016
- Série
- Decreto-Lei n.º 35-B/2016, 1.ª Série, 2016-06-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 35-B/2016, 1.ª Série, 2016-06-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.