Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 36/92
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 36/92
- Data de publicação
- 28/03/1992
- Série
- Decreto-Lei n.º 36/92, 1.ª Série, 1992-03-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 36/92, 1.ª Série, 1992-03-28
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