a)Inspector superior, inspector-coordenador, inspector principal, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe;
b)Inspector-adjunto principal, inspector-adjunto de 1.ª classe e inspector-adjunto de 2.ª classe.
Artigo 53.º — [...]
Vigente desde: 18/10/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 18/10/1989