Decreto-Lei n.º 370/99

1 - O presente diploma estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.

2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se instalação de estabelecimento o licenciamento da construção e ou da utilização de edifícios, ou suas fracções, destinados ao seu funcionamento.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, o presente diploma não se aplica à instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas.

1 - A identificação dos estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior consta de portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde.

2 - Os estabelecimentos referidos no número anterior que disponham de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados enquadradas na classe D, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e da Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, ficam, no que respeita ao licenciamento das mesmas, exclusivamente abrangidos pelo regime previsto no presente diploma.

3 - Fica igualmente sujeita ao regime previsto no presente diploma a instalação de secções acessórias de restauração e bebidas nos estabelecimentos referidos no n.º 1 deste artigo.

1 - Os processos respeitantes à instalação dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma são organizados pelas câmaras municipais e regulam-se pelo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no presente diploma.

2 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, que estabelece o regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas as unidades comerciais de dimensão relevante.

1 - Nos pedidos de informação prévia ou de licenciamento relativos à instalação dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, os interessados devem indicar o tipo de estabelecimento pretendido, de acordo com a respectiva designação constante da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

2 - Nos pedidos referidos no número anterior, devem ainda os interessados indicar se pretendem dispor de instalações de fabrico próprio de panificação, pastelaria e gelados e ou de secções de restauração e bebidas.

CAPÍTULO II

Estabelecimentos de produtos alimentares

SECÇÃO I

Princípios gerais

1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo devem cumprir os requisitos gerais constantes do Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, relativo à higiene dos géneros alimentícios e ainda os constantes do Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.

2 - Para além do referido no número anterior, os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro, devem ainda respeitar as medidas de segurança contra riscos de incêndio nele previstas.

3 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo devem ainda cumprir, em função dos produtos neles comercializados, os requisitos específicos legalmente fixados para as respectivas instalações e equipamentos, nomeadamente quanto aos estabelecimentos especializados, ou que disponham de secções especializadas de pescado fresco, de pão e produtos afins e de carne e seus produtos, os constantes da Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho.

4 - Os requisitos necessários para a instalação de secções de restauração e de bebidas existentes nos estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo são os fixados no Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, e demais legislação complementar.

Nos pedidos de licenciamento de estabelecimentos em que se exerça em simultâneo mais de uma actividade organizar-se-á um processo único, sendo concedida uma só licença de utilização e ficando todas as actividades inscritas num único alvará.

SECÇÃO II

Licenciamento da construção

Para a aprovação pela câmara municipal do projecto de arquitectura dos estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo é obrigatório parecer prévio favorável, a emitir pelo delegado concelhio de saúde ou adjunto do delegado concelhio de saúde.

1 - Para a aprovação pela câmara municipal do projecto de arquitectura dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro, é obrigatório o parecer prévio favorável do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), devendo para o efeito a câmara municipal enviar àquele serviço cópia dos elementos referidos no artigo 3.º do referido decreto-lei.

2 - O parecer do SNB referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das medidas de segurança contra riscos de incêndio aprovadas pelo diploma referido no número anterior.

1 - No caso dos estabelecimentos que possuam instalações de fabrico próprio a aprovação do projecto de arquitectura carece, ainda, de parecer favorável a emitir pela Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) ou pelas direcções regionais de agricultura, quando lhes tenha sido delegada tal competência.

2 - O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das condições sanitárias das instalações de fabrico próprio.

3 - No caso dos armazéns e estabelecimentos de comércio por grosso que laborem com produtos alimentares em que seja utilizada matéria-prima de origem animal e, ainda, quando se trate de estabelecimentos comerciais que tenham secções de talho ou peixaria, é obrigatória a existência de parecer favorável, emitido pela autoridade sanitária veterinária concelhia previamente à aprovação do projecto de arquitectura.

1 - À consulta e à emissão dos pareceres referidos nos artigos anteriores aplica-se o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, com excepção do prazo previsto no n.º 5 desse artigo, o qual é alargado para 30 dias.

2 - As entidades consultadas devem pronunciar-se exclusivamente no âmbito das suas competências.

3 - Os pareceres a que se referem os artigos anteriores têm carácter vinculativo na medida em que demonstrem a necessidade de aplicação de preceitos legais e disposições regulamentares em vigor.

SECÇÃO III

Licenciamento da utilização

1 - O funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo depende apenas de licença de utilização para estabelecimentos de comércio alimentar, a conceder nos termos do disposto nos artigos seguintes, a qual constitui, relativamente a estes estabelecimentos, a licença prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

2 - A licença de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a adequação do estabelecimento ao uso previsto e a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao tipo de estabelecimento a instalar, nomeadamente as relativas às condições sanitárias e de segurança contra riscos de incêndio.

3 - No caso dos estabelecimentos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º do presente diploma, a licença de utilização para estabelecimentos de comércio alimentar substitui, para todos os efeitos, as licenças a que as instalações de fabrico ou as secções de restauração e de bebidas, funcionando isoladamente, estariam sujeitas, nos termos da legislação aplicável aos estabelecimentos industriais e de restauração e bebidas.

1 - Concluída a obra e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, o interessado requer ao presidente da câmara municipal a concessão da licença de utilização relativa a edifícios novos, reconstruídos, reparados, ampliados ou alterados ou das suas fracções autónomas cujas obras tenham sido licenciadas nos termos do presente diploma.

2 - Com o requerimento referido no número anterior deve o interessado enviar à câmara municipal cópia dos elementos referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro.

3 - A concessão de licença de utilização é sempre precedida de vistoria, a realizar nos termos do artigo seguinte.

1 - A vistoria realiza-se no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no n.º 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado.

2 - A vistoria é efectuada por uma comissão composta por:

a) Dois técnicos a designar pela câmara municipal;

b) O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde;

c) Um representante do SNB, no caso dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro;

d) Um representante da DGFCQA ou das direcções regionais de agricultura, quando se trate de estabelecimentos com instalações de fabrico a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º;

e) O médico veterinário municipal, quando se trate dos estabelecimentos referidos no n.º 3 do artigo 9.º

3 - Participam ainda na vistoria, sem direito a voto, os autores dos projectos, o técnico responsável pela direcção técnica da obra e o requerente da licença de utilização, o qual se poderá fazer acompanhar por qualquer pessoa, nomeadamente por um representante de uma associação patronal, indicada para o efeito no momento da apresentação do requerimento referido no n.º 1 do artigo 12.º

4 - Compete ao presidente da câmara municipal a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a e) do n.º 2 e das pessoas referidas no número anterior, com a antecedência mínima de 15 dias.

5 - A ausência das entidades referidas nas alíneas b) a e) do n.º 2, desde que regularmente convocadas, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem obsta à posterior concessão da licença de utilização.

6 - Depois de proceder à vistoria, a comissão elabora o respectivo auto, do qual podem constar as declarações que os presentes pretendam registar, sendo entregue uma cópia ao requerente.

7 - Quando, feita a vistoria, a comissão conclua em sentido favorável, o estabelecimento pode iniciar de imediato a sua actividade, constituindo a cópia do auto de vistoria, pelo prazo de 45 dias, título provisório que substitui o alvará de licença de utilização.

8 - Sempre que a vistoria conclua em sentido desfavorável, ou seja desfavorável o voto fundamentado de alguma das entidades representadas na comissão, não pode ser emitida a licença de utilização.

9 - Qualquer deliberação ou decisão é sempre fundamentada, com indicação expressa da legislação aplicável, das alterações a efectuar, do prazo para as executar e ainda da necessidade ou não de vistoria posterior.

1 - Efectuada a vistoria ou, quando necessária, a vistoria complementar, o presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, nos directores municipais ou de departamento municipal, concede, obrigatoriamente, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização, a licença de utilização para comércio alimentar.

2 - A decisão referida no número anterior é notificada ao requerente por carta registada, no prazo de oito dias, sendo indicado, ainda, o montante das taxas municipais devidas pela emissão do alvará de licença de utilização e das taxas devidas pela intervenção das entidades que participam na vistoria, nos termos da lei.

3 - O pagamento das taxas referidas na segunda parte do número anterior é efectuado em simultâneo com o pagamento das taxas municipais, devendo a câmara municipal transferir para as respectivas entidades a sua participação na receita, acompanhada de relação discriminada dos processos a que se refere, até ao dia 10 de cada mês.

4 - No prazo de cinco dias a contar do pagamento das taxas, o presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação referida no n.º 1 do presente artigo, emite o alvará de licença de utilização para comércio alimentar.

1 - A falta da notificação ao requerente a que se refere o n.º 2 do artigo anterior vale como deferimento tácito do pedido de licença de utilização logo que decorridos 23 dias a contar da data da realização da vistoria ou da vistoria complementar ou do termo do prazo para a sua realização.

2 - Verificando-se o deferimento tácito previsto no número anterior, o alvará é obrigatoriamente emitido pelo presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores, nos directores municipais ou de departamento municipal, no prazo de cinco dias a contar da entrega do requerimento do interessado para emissão do alvará, procedendo-se à sua entrega logo que se mostrem pagas as taxas devidas, nos termos da lei.

1 - A emissão ou entrega do alvará só pode ser recusada com base em:

a) Nulidade da licença de construção ou invalidade da licença de utilização;

b) Falta de pagamento das taxas legalmente devidas;

c) Falta de parecer favorável da comissão de vistoria quando tenha havido lugar à sua realização.

2 - Em caso de falta ou recusa injustificada da emissão ou entrega do alvará, nos prazos fixados no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, o interessado pode proceder à abertura do estabelecimento, mediante comunicação, por carta registada, dirigida ao presidente da câmara municipal.

3 - No caso da câmara municipal recusar o recebimento das taxas devidas ou não proceder à liquidação das mesmas, aplica-se o disposto no n.º 8 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

1 - Em caso de falta ou recusa injustificada de emissão ou entrega do alvará, deve o interessado, no prazo de três meses a contar do termo do prazo referido no n.º 4 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, requerer ao tribunal administrativo do círculo competente, para proceder à intimação da entidade a quem compete a emissão do alvará de licença de utilização, sem o que se verificará o encerramento do estabelecimento que tenha sido aberto nos termos do n.º 2 do artigo 16.º

2 - Ao pedido de intimação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

3 - As associações patronais representativas dos comerciantes têm legitimidade processual para intentar, em nome dos seus associados, os pedidos de intimação previstos no presente artigo.

1 - O alvará de licença de utilização dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve especificar, para além dos elementos referidos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a identificação da entidade exploradora e o tipo de estabelecimento.

2 - Quando os estabelecimentos não especializados de comércio alimentar tenham secções de talho ou peixaria, tal facto deve vir especificado no respectivo alvará.

3 - A instalação de secções de talho ou de peixaria posterior à emissão do alvará em estabelecimentos não especializados de comércio alimentar, mesmo que para tal não seja necessária a realização de obras sujeitas a licenciamento municipal, carece sempre de parecer favorável do médico veterinário municipal.

4 - O parecer referido no número anterior é obrigatoriamente averbado no alvará de licença de utilização do estabelecimento.

5 - A autorização para a venda de produtos agro-alimentares pré-embalados, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho, nos estabelecimentos especializados, ou que disponham de secções especializadas, de venda de carnes, carece de averbamento no alvará de licença de utilização daquele estabelecimento.

6 - O alvará deve, também, se for caso disso, conter a especificação relativa à existência de instalações de fabrico próprio de panificação, pastelaria e gelados, ou de secções de restauração e de bebidas.

7 - A entidade titular da licença de utilização ou a entidade exploradora do estabelecimento deve comunicar qualquer das alterações previstas nos números anteriores à câmara municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da sua verificação, para efeitos de averbamento.

1 - A alteração ao uso fixado em anterior licença de utilização, de forma a permitir que, no edifício ou em uma sua fracção, se proceda à instalação de um dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, carece de aprovação da câmara municipal bem como de parecer favorável das entidades referidas nos artigos 7.º a 9.º ainda que tal alteração não implique a realização de obras ou implique apenas a realização de obras não sujeitas a licenciamento municipal, dando origem à emissão de nova licença de utilização, nos termos do presente diploma.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o interessado deve apresentar, consoante os casos, requerimento nos termos do n.º 2 ou do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

3 - A licença de utilização referida no n.º 1 é exigida mesmo que a anterior licença de utilização preveja a ocupação do local para comércio.

CAPÍTULO III

Estabelecimentos comerciais de produtos não alimentares

Aos pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo II do presente diploma.

A instalação de estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo está dependente de parecer favorável do médico veterinário municipal sempre que esteja em causa o comércio de animais e de alimentos para animais.

1 - A vistoria aos estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo é efectuada por uma comissão composta por:

a) Dois técnicos a designar pela câmara municipal;

b) O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde;

c) Um representante do SNB, no caso de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro;

d) O médico veterinário municipal, no caso dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

2 - Participam ainda na vistoria sem direito a voto as pessoas indicadas no n.º 3 do artigo 13.º

CAPÍTULO IV

Estabelecimentos de prestação de serviços

Ao pedido de licenciamento dos estabelecimentos de prestação de serviços são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo II do presente diploma.

A instalação de estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo carece de parecer favorável do médico veterinário municipal sempre que esteja em causa a prestação de cuidados a animais.

Aos estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo é aplicável o disposto no artigo 22.º deste diploma, sendo abrangidos pelo disposto na alínea d) do n.º 1 desse preceito os estabelecimentos referidos no artigo anterior.

CAPÍTULO V

Fiscalização e regime sancionatório

Compete às câmaras municipais fiscalizar, em colaboração com as entidades que, nos termos da lei, possuam competências próprias em matéria de controlo da higiene e segurança das instalações e equipamentos dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, o cumprimento do que neste se preceitua.

1 - Para além das previstas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e sem prejuízo do disposto no artigo 32.º do presente diploma, constituem contra-ordenações:

a) A utilização do edifício ou parte do edifício para exploração de um estabelecimento abrangido pelo presente diploma sem a licença de utilização concedida nos termos do presente diploma ou sem o alvará de licença sanitária previsto na Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, ou sem a autorização de funcionamento emitida ao abrigo da Portaria n.º 22970, de 20 de Outubro de 1967, e do Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, ou de legislação anterior;

b) A omissão da comunicação prevista no n.º 7 do artigo 18.º

2 - A contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de pessoa colectiva.

3 - A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de pessoa colectiva.

4 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, a tentativa é punível.

5 - Se as infracções forem praticadas por negligência os limites mínimos e máximos das coimas são reduzidos para metade.

1 - Em função da gravidade das infracções e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Interdição do exercício da actividade por um período até dois anos;

b) Encerramento do estabelecimento por um período até dois anos.

2 - Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, mediante:

a) A afixação de cópia da decisão no próprio estabelecimento e em lugar bem visível, pelo período de 30 dias; e ou

b) A sua publicação, a expensas do infractor, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a gravidade e os efeitos da infracção.

A instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete às câmaras municipais, devendo para o efeito as entidades referidas no artigo 26.º informá-las dos factos previstos no n.º 1 do artigo 27.º de que venham a tomar conhecimento, no exercício das suas competências próprias.

O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

O modelo de alvará de licença de utilização dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde.

1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma já em funcionamento, que não possuam o alvará de licença sanitária previsto na Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, ou a autorização de funcionamento emitida ao abrigo da Portaria n.º 22970, de 20 de Outubro de 1967 e do Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, ou de legislação anterior, dispõem do prazo de um ano para requerer a licença de utilização prevista no presente diploma e de dois anos para procederem às adaptações exigidas.

2 - Quando, por razões de ordem arquitectónica ou técnica, não possam ser integralmente cumpridos os requisitos exigíveis para o tipo de estabelecimento em causa, deve o seu titular propor soluções alternativas, as quais serão apreciadas pela câmara municipal, com vista à respectiva aprovação.

Os alvarás sanitários e as autorizações de funcionamento de supermercados emitidos, respectivamente, ao abrigo da Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, e da Portaria n.º 22970, de 20 de Outubro de 1967, e do Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, ou de legislação anterior, mantêm-se válidos, só sendo substituídos pela licença de utilização prevista no presente diploma, na sequência do licenciamento de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.

1 - O presente diploma não se aplica à instalação de estabelecimentos cujo processo decorra na respectiva câmara municipal à data da sua entrada em vigor.

2 - O requerente e a câmara municipal podem, por comum acordo, optar pelo regime previsto no presente diploma no caso das obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou utilização de edifícios ou suas fracções que se encontrem pendentes.

3 - Às alterações aos alvarás emitidos de acordo com o regime previsto na Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, e demais legislação complementar, aplica-se o regime estabelecido no presente diploma.

São revogados:

a) O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, no que se refere aos estabelecimentos de venda de pão e produtos afins;

b) A Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, e demais legislação complementar;

c) A Portaria n.º 22970, de 20 de Outubro de 1967;

d) O n.º 8 da Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio.

O regime previsto no presente diploma é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura da administração regional, a introduzir por diploma legislativo próprio.

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999. - Jaime José Matos da Gama - Armando António Martins Vara - José Manuel da Costa Consiglieri Pedroso - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 3 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Setembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.