Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 376/97
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 376/97
- Data de publicação
- 24/12/1997
- Série
- Decreto-Lei n.º 376/97, 1.ª Série, 1997-12-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 376/97, 1.ª Série, 1997-12-24
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