Decreto-Lei n.º 388/86

1 - O Instituto do Comércio Externo de Portugal, abreviadamente designado por ICEP, é um instituto dotado de personalidade jurídica de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - O ICEP exerce a sua acção na dependência tutelar do Ministro da Indústria e Comércio.

1 - O ICEP rege-se pelo presente diploma e seus regulamentos internos; subsidiariamente pelo ordenamento jurídico das empresas públicas.

2 - O ICEP está sujeito às normas de direito privado nas suas relações com terceiros, não estando sujeitos a visto do Tribunal de Contas os respectivos actos e contratos, salvo quando a lei disponha de outro modo.

1 - O ICEP tem sede em Lisboa.

2 - O ICEP pode ter delegações, agências ou qualquer forma de representação em território nacional e no estrangeiro.

CAPÍTULO II

Objecto, atribuições e competências

O ICEP tem por objecto impulsionar e coordenar a execução das medidas de política de comércio externo que, no quadro da política económica do Estado, visem o seu desenvolvimento e a melhoria continuada da balança comercial do País.

1 - Para a realização do seu objecto estatutário são atribuições do ICEP:

1.º Colaborar activamente na definição das medidas de política de comércio externo português;

2.º Executar medidas de política de comércio externo, nomeadamente através da prestação de serviços nos domínios seguintes:

a) Na identificação e fortalecimento da oferta nacional e dos mercados potenciais;

b) Na recolha, tratamento e divulgação da informação sobre oportunidades comerciais;

c) Na dinamização e coordenação, bem como na organização, das iniciativas e actividades de promoção comercial no estrangeiro;

d) Na concessão de estímulos aos exportadores;

e) Na promoção e apoio de acções de formação relativas às diferentes áreas de comércio internacional;

f) Na realização de serviços de consultadoria;

g) Na realização de outras acções que caibam no seu objecto, nomeadamente campanhas de publicidade e relações públicas, estudos e propostas de viabilização de projectos de exportação e assistência técnica a novos exportadores e importadores;

3.º Colaborar com os organismos responsáveis pela prossecução dos objectivos da política económica do Governo, em particular com aqueles cuja actividade incida em operações de comércio externo, ou promovam o investimento visando a exportação, com vista a assegurar uma conveniente articulação e a coordenar e optimizar as condições de compra e venda;

4.º Colaborar com outros departamentos oficiais nas negociações para a celebração de acordos de cooperação económica e de comércio internacional e participar nas reuniões mistas respectivas;

5.º Articular a sua acção com outras entidades, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, promovendo ligações, acordos e associações que se revelem de utilidade para o exercício das suas funções.

2 - O ICEP poderá participar no capital de empresas e promover associações de empresas tendo em atenção o reforço da sua competitividade nos mercados externos.

3 - A actividade constante do número anterior depende de autorização tutelar caso a caso.

1 - São ainda atribuições do ICEP, através dos seus delegados no estrangeiro:

a) Desenvolver a acção promocional de produtos portugueses nos respectivos mercados;

b) Proceder à prospecção e estudo dos mercados externos;

c) Divulgar a informação sobre a capacidade de oferta de bens e serviços nacionais;

d) Promover atempadamente a divulgação de informações sobre oportunidades comerciais na área da sua responsabilidade;

e) Participar na elaboração e execução do plano e programas de actividades do ICEP;

f) Cooperar com as missões diplomáticas portuguesas na preparação e negociação de acordos de cooperação económica e comerciais e observar a fidelidade da sua execução;

g) Articular a sua acção com os outros departamentos de Estado com representação externa, designadamente com vista à implementação de mecanismos de actuação conjunta para aumento da eficiência da representação do Estado no estrangeiro.

CAPÍTULO III

Órgãos do ICEP

São órgãos socias do ICEP:

a) O conselho de administração;

b) A comissão executiva;

c) O conselho fiscal.

SECÇÃO I

Conselho de administração

1 - O conselho de administração do ICEP é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e quatro a oito vogais.

2 - O presidente e os vice-presidentes são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da tutela.

3 - Quatro dos vogais são nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, em representação, respectivamente, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro, da Companhia de Seguro de Créditos, E. P., e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.

4 - Os restantes vogais são nomeados pelo ministro da tutela.

5 - O regime e a remuneração dos vogais do conselho de administração são idênticos aos dos vogais dos conselhos de administração das empresas públicas que não tenham a qualificação de gestores públicos.

Compete ao conselho de administração:

a) Definir e acompanhar a orientação geral e as políticas de gestão do ICEP;

b) Submeter à aprovação do Governo os planos de actividades, o orçamento, o relatório anual de actividades e a conta de gerência do ICEP;

c) Submeter à aprovação do Governo o quadro do ICEP, bem como o regime, carreira, categorias e remunerações do pessoal;

d) Submeter à aprovação do Governo a participação do ICEP no capital de empresas, bem como a sua associação com terceiros.

O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de dois dos restantes administradores em conjunto.

SECÇÃO II

Comissão executiva

1 - A comissão executiva do ICEP é constituída pelo presidente e pelos dois vice-presidentes do conselho de administração.

2 - A comissão executiva é presidida pelo presidente do conselho de administração.

3 - Os membros da comissão executiva ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público e têm remuneração e regalias idênticas às dos membros dos conselhos de gestão ou das comissões executivas das empresas públicas do grupo A.

4 - A cessação do mandato do presidente implica a cessação simultânea dos mandatos dos vice-presidentes.

Compete à comissão executiva:

a) Dirigir a actividade do ICEP, interna e externamente, com vista à realização das suas atribuições;

b) Elaborar e dar execução aos regulamentos internos do ICEP;

c) Definir e propor o quadro de pessoal do ICEP;

d) Abrir e encerrar as delegações do ICEP em Portugal e no estrangeiro;

e) Exercer a gestão do pessoal;

f) Constituir mandatários e designar representantes do ICEP junto de outras entidades;

g) Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;

h) Gerir o património do ICEP, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados;

i) Representar o ICEP em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo transigir e confessar em quaisquer litígios e comprometer-se em árbitros;

j) Deliberar sobre a participação do ICEP no capital de empresas e gerir tais participações;

l) Deliberar sobre a associação do ICEP, sob qualquer forma permitida em direito, com empresas públicas ou privadas e participar da respectiva gestão;

m) Gerir e praticar os demais actos referentes às atribuições do ICEP que estatutariamente não sejam da competência de outros órgãos.

A comisão executiva reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de outro membro dela.

SECÇÃO III

Presidente

1 - Compete especialmente ao presidente do ICEP:

a) Convocar e presidir ao conselho de administração e à comissão executiva e dirigir as respectivas reuniões;

b) Assegurar as relações do ICEP com o Governo;

c) Representar o ICEP, salvo quando a lei ou o estatuto exijam outra forma de representação.

2 - Considera-se delegada no presidente a prática de actos que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião do órgão competente.

3 - Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número antecedente devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão a que respeitem.

4 - O presidente poderá opor o seu veto às deliberações em que seja vencido e que repute contrárias à lei, ao estatuto ou ao interesse do Estado, as quais ficarão suspensas até decisão da tutela e se considerarão confirmadas se não anuladas ou modificadas no prazo de oito dias.

5 - O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vice-presidente e, na ausência deste, pelo 2.º vice-presidente.

SECÇÃO IV

Conselho fiscal

1 - O conselho fiscal do ICEP é composto por três membros nomeados pelo ministro da tutela, sendo um deles o presidente e os restantes vogais, um dos quais revisor oficial de contas designado pelo Ministro das Finanças.

2 - Os membros do conselho fiscal têm direito a remuneração idêntica à fixada para as comissões de fiscalização das empresas públicas.

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica do ICEP e proceder à verificação dos valores patrimoniais;

b) Verificar a execução das deliberações do conselho de administração;

c) Emitir pareceres sobre o orçamento e sobre o relatório e contas do ICEP;

d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração e alienação dos bens imóveis do ICEP;

e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos órgãos do ICEP ou que, em matéria de gestão económico-financeira, entenda dever dar conhecimento;

f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detecte.

O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

São deveres gerais dos membros do conselho fiscal:

a) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;

b) Guardar segredo dos factos de que tiverem conhecimento em razão das suas funções ou por causa delas.

SECÇÃO V

Disposições comuns aos órgãos

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, o mandato dos membros dos órgãos do ICEP tem a duração de três anos, renovável uma ou mais vezes, continuando, porém, os seus membros em exercício até efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

2 - Os órgãos do ICEP consideram-se constituídos para todos os efeitos desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.

1 - Para que os órgãos do ICEP deliberem validamente é indispensável a presença na reunião da maioria dos respectivos membros em exercício.

2 - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade no caso de empate na votação.

3 - Não é permitido o voto por procuração.

1 - Para a reunião dos órgãos apenas são válidas as convocações quando feitas a todos os seus membros.

2 - Consideram-se validamente convocados os membros que:

a) Hajam recebido ou assinado o aviso convocatório;

b) Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que na sua presença tenham sido fixados o dia e hora da reunião;

c) Tenham sido avisados da reunião por qualquer forma previamente acordada;

d) Compareçam à reunião.

3 - Os membros consideram-se sempre devidamente convocados para as reuniões que se realizem em dias e a horas preestabelecidos.

4 - De todas as reuniões serão lavradas actas em livros próprios.

Os membros dos órgãos têm direito, nas suas deslocações em serviço, ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte, nos termos que sejam regulamentados pelo conselho de administração.

CAPÍTULO IV

Vinculação do ICEP

1 - O ICEP obriga-se:

a) Pela assinatura conjunta de dois membros da comissão executiva ou de um membro e um procurador com poderes para esse efeito;

b) Pela assinatura de um administrador que para tanto tenha recebido, em acta, delegação da comissão executiva para acto ou actos determinados;

c) Pela assinatura de empregado do ICEP em quem tal poder tenha sido delegado, no âmbito da respectiva delegação;

d) Pela assinatura de procurador legalmente constituído, nos termos e no âmbito do respectivo mandato.

2 - Os actos de mero expediente que não constituam o ICEP em obrigação podem ser assinados por qualquer dos membros da comissão executiva ou pelos empregados a quem tal poder tenha sido conferido.

CAPÍTULO V

Gestão patrimonial e financeira

O património do ICEP é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

1 - Constituem receitas do ICEP:

a) As dotações atribuídas pelo Estado;

b) O produto da venda de bens ou serviços;

c) Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;

d) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;

e) O produto de empréstimos e da emissão de obrigações;

f) Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

2 - As dotações do Estado serão liquidadas por antecipação de harmonia com as necessidades financeiras do ICEP, definidas com anterioridade.

São despesas do ICEP:

a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;

b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.

1 - A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas e que sejam compatíveis com a natureza do ICEP.

2 - A eficácia do orçamento anual do ICEP depende da aprovação do ministro da tutela, a quem compete igualmente aprovar o relatório e contas anuais.

1 - Carecem de aprovação do Ministro da Indústria e Comércio os orçamentos e os relatórios e contas anuais.

2 - O relatório e contas, acompanhados de parecer do conselho fiscal, deverão ser submetidos à aprovação tutelar até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam.

CAPÍTULO VI

Pessoal

O quadro de pessoal do ICEP é aprovado por despacho do ministro da tutela e publicado no Diário da República, 2.ª série.

O pessoal do ICEP rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo disposto em regulamento interno, aprovado pelo ministro da tutela.

1 - As remunerações, incluindo as dos membros dos órgãos sociais, estão sujeitas a tributação, nos termos legais.

2 - Os trabalhadores do ICEP serão inscritos na respectiva instituição de segurança social, salvo se à data da admissão estiverem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE, caso em que poderão optar pela manutenção do regime destas.

3 - Os membros da comissão executiva ficam sujeitos ao regime de previdência dos trabalhadores independentes, salvo se nomeados em comissão de serviço ou requisição, caso em que beneficiarão do sistema de protecção social, incluindo os benefícios de aposentação ou reforma e sobrevivência inerentes ao respectivo quadro de origem.

1 - Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como os trabalhadores das empresas públicas, poderão ser chamados a desempenhar funções no ICEP em regime de requisição ou de comissão de serviço, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.

2 - Os trabalhadores dos quadros do ICEP poderão ser chamados a desempenhar funções no Estado, em institutos públicos ou em autarquias locais, bem como em empresas públicas, em regime de requisição ou de comissão de serviço, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.

1 - A nomeação do pessoal das delegações no estrangeiro não recrutado localmente é feita em comissão de serviço, preferencialmente entre o pessoal do quadro do ICEP.

2 - A remuneração do pessoal referido no número antecedente será fixada em moeda local ou convertível e compor-se-á do vencimento correspondente ao quadro de origem e de um abono de compensação fixado anualmente para cada delegação por despacho do ministro da tutela, sob proposta do conselho de administração do ICEP.

3 - Os delegados do ICEP no estrangeiro são nomeados pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva do ICEP. Quando tal seja tido por conveniente para a eficaz promoção das exportações portuguesas, poderão aqueles delegados ser acreditados como conselheiros ou adidos comerciais, sendo em tais casos a nomeação da competência conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da tutela.

4 - O pessoal recrutado localmente ficará sujeito ao regime de trabalho local, não conferindo o recrutamento qualquer vínculo à função pública, e a sua remuneração será estabelecida em harmonia com a lei e costumes locais.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

1 - Os funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais que à data da entrada em vigor do presente diploma estejam a prestar serviço no ICEP poderão ser integrados no novo quadro, precedendo a sua anuência e de acordo com as regras constantes dos números seguintes.

2 - A integração no novo quadro do ICEP implica a opção pelo regime do contrato individual de trabalho e a consequente cessação do vínculo à função pública, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º e do ser contada, para efeitos de antiguidade, a totalidade do tempo de serviço prestado na função pública.

3 - A integração do pessoal prevista nos termos anteriores deverá estar concretizada no prazo de 90 dias após a publicação do novo quadro de pessoal e será feita por lista nominativa proposta pelo conselho de administração e aprovada pelo Ministro da Indústria e Comércio.

4 - Os funcionários do ICEP, bem como os agentes em efectividade de funções, há pelo menos três anos, com carácter de continuidade e subordinação hierárquica, e que não forem integrados no novo quadro do ICEP terão um dos seguintes destinos:

a) A integração nos outros quadros do Ministério da Indústria e Comércio em que se verifique a existência de vaga;

b) Transferência para qualquer outro serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro;

c) Ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Indústria e Comércio, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

5 - Os funcionários que se encontrem a prestar serviço no ICEP em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento e que não ingressem nos novos quadros regressarão aos seus lugares de origem.

6 - Os funcionários na situação de licença ilimitada na data de entrada em vigor do presente decreto-lei que pretendam regressar ao serviço e não sejam colocados no novo quadro aguardarão vaga, nos termos da legislação aplicável, em qualquer outro quadro dos serviços do Ministério da Indústria e Comércio.

Os encargos derivados da execução do presente decreto-lei relativamente ao ano económico de 1986, quando não caibam no actual orçamento do ICEP, serão suportados pelas verbas do Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio.

1 - Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 115/82, de 14 de Abril, mantendo-se, contudo, o quadro existente exclusivamente para efeitos de subsistência do vínculo do respectivo pessoal à função pública e apenas até definição das suas situações nos termos prescritos no artigo 33.º

2 - O actual conselho directivo do ICEP manter-se-á em funções até à posse do conselho de administração, nomeado nos termos do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 1986. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - Fernando Augusto dos Santos Martins.

Promulgado em 16 de Outubro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Outubro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.