Extinção de serviço
1 - É extinto o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.
2 - O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça sucede, no âmbito das respectivas competências, ao Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.
Transição de pessoal
A transição dos funcionários e agentes do Gabinete de Auditoria e Modernização para o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.
Transferências
1 - Os direitos, posições contratuais e obrigações de que seja titular o Gabinete de Auditoria e Modernização transferem-se, independentemente de quaisquer formalidades, para o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
2 - O património e os direitos e as obrigações de natureza estritamente patrimonial, as instalações e os equipamentos do Gabinete de Auditoria e Modernização são afectos, independentemente de quaisquer formalidades, à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
3 - Compete ao director e ao director-adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização a prática dos actos necessários à concretização do previsto nos números anteriores.
4 - O termo dos actos a que se refere o número anterior ocorre no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, podendo ser prorrogado por despacho do Ministro da Justiça.
Comissões de serviço
1 - As comissões de serviço do director e do director-adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização cessam nos termos da lei geral, mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente até à efectivação dos actos previstos no artigo anterior.
2 - À data de entrada em vigor do presente diploma, cessam as situações de comissão de serviço do pessoal com lugar de origem noutros serviços e organismos do Ministério da Justiça que esteja a prestar funções no Gabinete de Auditoria e Modernização.
Alteração ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho
O mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, a que se refere o respectivo artigo 28.º, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.
Norma revogatória
1 - É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho.
2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 84/2001, de 9 de Março.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - José Pedro Aguiar Branco.
Promulgado em 14 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
ANEXO
(mapa a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho)
(ver mapa no documento original)