Decreto-Lei n.º 4/88

É criado o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados, abreviadamente designado RECRIA, com vista à execução das obras de conservação e beneficiação definidas no artigo 16.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que permitam a recuperação de fogos e imóveis em estado de degradação.

Têm acesso ao RECRIA os senhorios de fogos cuja renda tenha sido objecto de correcção extraordinária, bem como os inquilinos de fogos nas mesmas condições e as câmaras municipais, desde que, nos termos do disposto no artigo 16.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 21.º e no artigo 37.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, procedam a:

a) Obras de conservação de fogos;

b) Obras de conservação nas partes comuns do prédio, nomeadamente as definidas no artigo 1421.º do Código Civil;

c) Obras de beneficiação, desde que, por acordo expresso das partes, não haja lugar ao ajustamento da renda a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

1 - A administração central, por intermédio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, e a administração local, através do respectivo município, poderão conceder, nos termos do presente diploma, comparticipações a fundo perdido.

2 - As entidades referidas no número anterior suportarão, respectivamente, 60% e 40% do valor das comparticipações.

3 - O montante anual global das comparticipações a fundo perdido suportadas pela administração central será fixado por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos 30 dias subsequentes à aprovação do Orçamento do Estado.

1 - O valor das comparticipações a fundo perdido terá em conta o montante das obras a executar e o valor das rendas, nos termos e condições a definir por portaria dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - Nas obras a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, a proporção de cada fogo nas partes comuns é definida nos exactos termos da propriedade horizontal.

1 - A solicitação da comparticipação do Estado por parte dos senhorios deverá ser presente ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, acompanhada dos seguintes elementos:

a) Identificação do proprietário ou proprietários e senhorios, se não forem as mesmas pessoas;

b) Identificação do(s) prédio(s), número de fogos e respectivas rendas, descrição dos diversos trabalhos a efectuar e respectivos orçamentos;

c) Relatório técnico, elaborado pelos serviços municipais, comprovativo do estado de conservação do prédio e das obras de que carece;

d) Declaração municipal do valor da comparticipação, se a ela houver lugar, a conceder pela autarquia;

e) Declaração de compromisso de início das obras no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do deferimento do pedido;

f) No caso de obras de beneficiação, documento comprovativo do acordo referido na alínea c) do artigo 2.º

2 - No caso de as obras serem da iniciativa das câmaras municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, deverão os pedidos ser instruídos com os elementos a que se referem as alíneas b), c), d) e e) do número anterior e ainda com cópia dos autos de vistoria e com certidão de notificação dos senhorios para a realização de obras coercivas.

3 - No caso de as obras serem da iniciativa dos inquilinos, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, deverão os pedidos ser instruídos, além dos elementos a que se referem os n.os 1 e 2, com cópia do orçamento do respectivo custo elaborado pela câmara municipal e identificação do requerente inquilino.

4 - Fora dos concelhos de Lisboa e do Porto, a solicitação da comparticipação a que se refere o presente artigo poderá ser presente à respectiva câmara municipal, que a remeterá ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

1 - Após elaboração do respectivo parecer, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado comunicará ao requerente a sua decisão e o montante da comparticipação, caso a ela haja lugar.

2 - Mediante a apresentação de declaração municipal que confirme a conclusão das obras, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado depositará, a ordem do requerente, o valor integral da sua comparticipação.

3 - A comparticipação municipal, caso a ela haja lugar, será concretizada nos termos e condições a acordar entre as partes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Dezembro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.