Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 40/96
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 40/96
- Data de publicação
- 07/05/1996
- Série
- Decreto-Lei n.º 40/96, 1.ª Série, 1996-05-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 40/96, 1.ª Série, 1996-05-07
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