Decreto-Lei n.º 401/90

O presente diploma aprova o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão, através de quatro redes de cobertura de âmbito geral, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro.

1 - As bandas, canais, frequências e potências de emissão de cada uma das quatro redes de televisão de cobertura de âmbito geral são os constantes do plano técnico ora aprovado, que é composto pelos mapas I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2 - As bandas, canais, frequências e potências de emissão previstos para as 1.ª e 2.ª redes de cobertura de âmbito geral, constantes do mapa I, ficam afectos ao serviço público de televisão, correspondente aos 1.º e 2.º canais.

3 - As bandas, canais, frequências e potências de emissão previstos para as 3.ª e 4.ª redes de cobertura de âmbito geral, constantes do mapa II, são os correspondentes aos 3.º e 4.º canais, respectivamente.

4 - A consignação de frequências para as microcoberturas, bem como para a rede de transporte de programas e ainda para os equipamentos emissores ou emissores/receptores de radiocomunicações destinados aos serviços auxiliares de radiodifusão televisiva, será efectuada pela entidade gestora do espectro radioeléctrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março.

1 - A titularidade, a gestão e a exploração dos sistemas de transporte e difusão de sinal televisivo necessários à realização das redes de cobertura dos canais referidos nos artigos anteriores, através de meios próprios ou alheios, são atribuídas a uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, adiante designada por sociedade, a criar expressamente para o efeito, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - As entidades licenciadas para exploração dos 3.º e 4.º canais podem, em alternativa, usar meios próprios ou alheios de transporte e difusão de sinal, autónomos dos referidos no número anterior, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.

1 - A sociedade porporcionará à entidade concessionária do serviço público e às entidades licenciadas, adiante designadas por operadores de televisão, o acesso às redes de transporte e difusão de sinal, mediante o pagamento de uma taxa.

2 - A taxa referida no número anterior será calculada tendo em consideração os meios técnicos a utilizar nas diferentes fases de cobertura, o volume de investimentos e os custos operacionais, bem como o tempo e a forma de utilização da rede.

1 - A sociedade deverá actuar de acordo com os princípios de igualdade e de não discriminação relativamente a todos os operadores de televisão, não permitindo, nomeadamente, que a entrada em funcionamento da rede, afecta a canais diferentes, se faça de forma desfasada, salvo por motivo imputável ao respectivo operador de televisão.

2 - A fim de racionalizar os investimentos e de assegurar a existência de condições técnicas semelhantes para o transporte, difusão e recepção de sinal, relativamente a todos os operadores de televisão, os locais dos centros emissores e retransmissores da rede de difusão de sinal deverão, sempre que possível, coincidir.

1 - A sociedade fica obrigada a garantir a todos os operadores de televisão as infra-estruturas de transporte e difusão de sinal e de transporte de programas em conformidade com as fases constantes do n.º 2 do artigo 7.º e contemplando, designadamente, o seguinte:

a) Distribuição a todos os centros emissores de um programa para a sua difusão com carácter nacional;

b) Interligação bidireccional entre dois centros de produção de cada operador de televisão;

c) Interligação bidireccional entre os centros de produção e os centros nodais da respectiva área.

2 - Para garantir o disposto no número anterior, e sem prejuízo de outras alternativas tecnológicas, a capacidade mínima da rede da sociedade deverá ser a seguinte:

a) A rede de distribuição entre o centro nodal de Lisboa e todos os centros emissores do continente disporá de 4 + 2 canais radioeléctricos;

b) A rede de interligação entre os dois centros de produção disporá de 2 + 1 canais radioeléctricos, no caso do operador de serviço público, e de 1 + 1 canais radioelétricos, para cada operador licenciado;

c) A rede de interligação entre os centros nodais e os centros de produção da respectiva área disporá de 4 + 2 canais radioeléctricos bidireccionais.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, se algum dos operadores quiser dispor de outra capacidade ou modalidade de transporte de programas diferente da descrita nos números anteriores, suportará, nos termos do contrato a celebrar com a sociedade referida no n.º 1, os respectivos encargos.

4 - A sociedade utilizará as tecnologias mais adequadas para garantir a boa qualidade do serviço.

1 - Os operadores licenciados para o exercício da actividade de televisão nas redes de cobertura de âmbito geral são obrigados a emitir no prazo de 12 meses contados a partir da data de publicação da resolução que atribua as respectivas licenças.

2 - A sociedade deverá garantir aos operadores licenciados o respeito pelas seguintes fases de cobertura, nos prazos a seguir indicados, contados a partir da data de publicação da resolução referida no número anterior:

a) Primeira fase: mínimo de 65% da população no prazo de 15 meses;

b) Segunda fase: mínimo de 85% da população no prazo de 30 meses;

c) Terceira fase: mínimo de 95% da população e de acordo com o programa apresentado pelos operadores.

3 - Se a capacidade técnica e financeira da sociedade o permitir, nada impede que a mesma garanta o disposto no número anterior em prazos mais curtos dos que nele são fixados.

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a montagem dos emissores e retransmissores necessários à cobertura das diferentes fases pode não ser coincidente relativamente às 3.ª e 4.ª redes, desde que para tal exista acordo entre a sociedade e o operador licenciado e seja garantida a cobertura da mesma percentagem de população a abranger no fim de cada fase.

5 - Se os operadores licenciados actuarem de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º, ficarão igualmente sujeitos ao cumprimento das fases de cobertura constantes do n.º 2 do presente artigo.

1 - As instruções de carácter técnico indispensáveis ao bom funcionamento das estações de televisão e dos seus serviços auxiliares, bem como as características técnicas do sinal radioeléctrico das emissões de televisão, devem conformar-se com o disposto nos Decretos-Leis n.os 147/87, de 24 de Março, e 320/88, de 14 de Setembro, e respectiva legislação regulamentar.

2 - As características técnicas que vierem a ser adoptadas devem ainda respeitar os instrumentos de direito internacional vinculativos para o Estado Português.

1 - Compete ao Instituto das Comunicações de Portugal, adiante designado por ICP, proceder à vistoria e fiscalização dos meios técnicos afectos aos operadores de televisão, bem como às respectivas instalações, a fim de verificar o seu funcionamento e conformidade com as condições legais e regulamentares estabelecidas.

2 - Para efeitos do número anterior, a sociedade, bem como os operadores de televisão, devem facultar a entrada nas suas instalações de agentes do ICP e prestar todas as informações solicitadas.

3 - Caso seja verificada alguma irregularidade, o ICP fixará um prazo adequado e razoável para a eliminação das anomalias detectadas, ficando o infractor obrigado a actuar em conformidade.

1 - Constitui contra-ordenação, punível com as seguintes coimas:

a) De 500000$00 até ao limite previsto no regime geral, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º;

b) De 250000$00 até 50% do limite máximo previsto no regime geral, a violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 7.º;

c) De 250000$00 até 25% do limite máximo previsto no regime geral, a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º

2 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente diploma constitui, em 40%, receita da entidade à qual cabe a sua aplicação, sendo o remanescente receita do Estado.

1 - A aplicação das coimas previstas no n.º 1 do artigo anterior compete ao presidente do conselho de administração do ICP.

2 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete aos serviços do ICP.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 10 de Novembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Novembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 401/90

Plano técnico de frequências

(ver documento original)

Mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 401/90

Plano técnico de frequências

(ver documento original)