Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 406/74
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 406/74
- Data de publicação
- 29/08/1974
- Série
- Decreto-Lei n.º 406/74, 1.ª Série, 1974-08-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 406/74, 1.ª Série, 1974-08-29
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