Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 408/93
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 408/93
- Data de publicação
- 14/12/1993
- Série
- Decreto-Lei n.º 408/93, 1.ª Série, 1993-12-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 408/93, 1.ª Série, 1993-12-14
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