Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 41/2000
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 41/2000
- Data de publicação
- 17/03/2000
- Série
- Decreto-Lei n.º 41/2000, 1.ª Série, 2000-03-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 41/2000, 1.ª Série, 2000-03-17
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