Decreto-Lei n.º 415/80

1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal que realize com carácter sistemático actividades de investigação científica nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, constantes da lista anexa.

2 - A lista referida no número anterior pode ser alterada por portaria dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e do membro do Governo que superintender na função pública.

3 - A aplicação das disposições constantes deste diploma a outros organismos que prossigam actividades de investigação científica far-se-á mediante decreto do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do membro do Governo que superintender na função pública.

4 - Os decretos a que se refere o número anterior, um por cada Ministério, devem enumerar os organismos e serviços onde existirá a carreira de investigação científica.

A carreira de investigação científica compreende as seguintes categorias:

a) Estagiário de investigação;

b) Assistente de investigação;

c) Investigador auxiliar;

d) Investigador principal;

e) Investigador-coordenador.

1 - Cabe ao estagiário de investigação executar, sob orientação de um investigador ou professor do ensino superior, tarefas correspondentes a uma fase formativa de introdução a actividades de investigação científica integradas em projectos científicos.

2 - Cabe ao assistente de investigação executar, desenvolver e participar em projectos de investigação sob orientação de investigadores ou professores do ensino superior, podendo, eventualmente, colaborar na formação de estagiários ao nível da aprendizagem da metodologia e técnicas auxiliares de investigação.

3 - Cabe ao investigador auxiliar desenvolver, com carácter de regularidade, actividades de investigação e, designadamente:

a) Participar na concepção, desenvolvimento e execução de projectos de investigação;

b) Orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos projectos a seu cargo;

c) Orientar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelos assistentes e estagiários de investigação;

d) Colaborar no desenvolvimento de acções de formação no âmbito da metodologia da investigação;

e) Colaborar na definição da política científica do respectivo organismo de investigação nas áreas em que exerce as suas actividades.

4 - Cabe ao investigador principal desenvolver, com carácter de regularidade, actividades de investigação e, designadamente:

a) Participar na concepção de programas de investigação e seu desenvolvimento em projectos;

b) Coordenar e orientar a execução de projectos de investigação;

c) Desenvolver acções de formação no âmbito da metodologia da investigação científica;

d) Orientar e avaliar os trabalhos desenvolvidos pelos assistentes e estagiários de investigação;

e) Contribuir para a definição da política científica do respectivo organismo de investigação.

5 - Cabe ao investigador-coordenador desenvolver com carácter de regularidade, actividades de investigação e, nomeadamente:

a) Coordenar os programas e respectivas equipas de investigação no âmbito de uma área científica;

b) Conceber programas de investigação e desenvolvê-los em projectos;

c) Desenvolver acções de formação no âmbito da metodologia da investigação;

d) Contribuir para a definição da política científica do respectivo organismo de investigação;

e) Assegurar a execução da política científica definida.

1 - Compete à entidade responsável pelo organismo de investigação designar os investigadores ou professores do ensino superior que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, orientarão os assistentes de investigação e estagiários de investigação.

2 - A designação referida no número anterior terá lugar, ouvidos os interessados, nos noventa dias posteriores ao início de funções do orientando.

Os estagiários de investigação são recrutados, por concurso documental, de entre licenciados ou diplomados com curso superior ou equivalente que satisfaçam os demais requisitos constantes do respectivo edital, a publicar no Diário da República.

Têm acesso à categoria de assistente de investigação os estagiários de investigação que, com um mínimo de dois e um máximo de três anos de efectivo serviço na categoria, obtenham aprovação nas provas referidas no artigo 16.º ou se encontrem habilitados com o mestrado em área científica adequada.

Têm acesso à categoria de investigador auxiliar os assistentes de investigação que, com um mínimo de três e um máximo de oito anos de efectivo serviço na categoria, obtenham aprovação nas provas referidas no n.º 1 do artigo 17.º ou se encontrem habilitados com doutoramento em área científica adequada.

1 - Têm acesso à categoria de investigador principal os investigadores auxiliares, com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria, que sejam seleccionados em concurso documental a realizar para o efeito, nos termos do disposto no número seguinte.

2 - Os candidatos ao concurso documental deverão entregar um relatório das actividades desenvolvidas enquanto investigadores auxiliares, um exemplar de cada uma das obras publicadas a título individual ou colectivo e satisfazer os demais requisitos constantes do edital de abertura do concurso, publicado no Diário da República.

Têm acesso à categoria de investigador-coordenador os investigadores principais, com um mínimo de três anos de efectivo serviço na categoria, que obtenham aprovação nas provas do concurso a que se refere o artigo 18.º ou se encontrem habilitados com o título de agregado em área científica adequada.

1 - Poderão ser recrutados, mediante concurso público:

a) Para a categoria de assistente de investigação, os candidatos habilitados com o mestrado ou equivalente e os assistentes do ensino superior com currículo e experiência na área científica em que for aberto o concurso;

b) Para a categoria de investigador auxiliar, os candidatos habilitados com o grau de doutor na área científica em que for aberto o concurso;

c) Para a categoria de investigador principal, os candidatos habilitados com o título de agregado na área científica em que for aberto o concurso;

d) Para a categoria do investigador-coordenador, os professores catedráticos, bem como os associados habilitados com o título de agregado, uns e outros com um mínimo de três anos de efectivo serviço na categoria e da área científica em que for aberto o concurso.

2 - Aos concursos públicos referidos no número anterior poderá candidatar-se o pessoal investigador de outros organismos de investigação desde que tenha a categoria para que é aberto o concurso e desenvolva a sua actividade na respectiva área científica.

1 - Os estagiários de investigação são providos por contrato anual, renovável, por duas vezes, mediante proposta fundamentada do organismo de investigação, ouvido o orientador.

2 - Os estagiários de investigação não poderão permanecer no exercício das suas funções se, no termo da segunda renovação do respectivo contrato, não tiverem requerido as provas referidas no artigo 16.º

3 - Requeridas as provas mencionadas no número anterior, o contrato será prorrogado até à sua realização.

4 - Obtida a aprovação nas provas mencionadas no n.º 2, os estagiários de investigação serão imediatamente contratados como assistentes de investigação.

1 - Os assistentes de investigação são providos por contrato sexenal, prorrogável por um biénio.

2 - A prorrogação só pode ser autorizada mediante proposta fundamentada do organismo de investigação, ouvido o orientador, desde que o assistente de investigação tenha em fase adiantada de realização o trabalho de investigação conducente à prestação das provas referidas no artigo 17.º

3 - Aos assistentes de investigação que, no termo dos períodos referidos no n.º 1, não requeiram a realização das provas mencionadas no artigo 17.º ou, tendo-as requerido, nelas não obtenham aprovação, será garantida, caso o solicitem, a integração na carreira técnica superior, mediante reclassificação efectuada por uma comissão nomeada para o efeito pelo Ministro de que dependa o organismo de investigação.

4 - A integração na carreira técnica superior a que se refere o número anterior deverá ser requerida ao Ministro de que dependa o respectivo organismo de investigação, no prazo máximo de trinta dias, contados, consoante os casos, a partir do termo dos períodos referidos no n.º 1 ou da data da não aprovação nas provas previstas no artigo 17.º do presente diploma.

5 - Caso o interessado não requeira a sua integração até ao termo do prazo estabelecido no número anterior, considerar-se-á, para todos os efeitos e a partir dessa data, desvinculado do funcionalismo público.

6 - Da reclassificação a que se refere o n.º 3 não poderá resultar a atribuição de categoria a que corresponda letra de vencimento inferior à que o interessado já possuía.

7 - Requeridas as provas mencionadas no n.º 3, o contrato será prorrogado até à sua realização.

8 - Obtida aprovação nas provas mencionadas no n.º 3, os assistentes de investigação serão imediatamente providos na categoria de investigador auxiliar.

1 - Os investigadores-coordenadores, investigadores principais e investigadores auxiliares são providos por nomeação, a título definitivo, exceptuando o disposto nos números seguintes.

2 - O pessoal que ingresse na carreira nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º será nomeado a título provisório, por três anos, findos os quais poderá ser nomeado a título definitivo, desde que obtenha a informação favorável a que se refere o artigo seguinte.

3 - Os investigadores de nomeação provisória provenientes de outros organismos não poderão ser providos a título definitivo antes de decorridos três anos de efectivo serviço na carreira.

1 - Até noventa dias antes do termo do período de nomeação provisória, os investigadores deverão elaborar relatório pormenorizado das actividades desenvolvidas.

2 - O relatório referido no número anterior será apreciado por dois investigadores ou professores do ensino superior da área científica do interessado, com provimento definitivo em categoria de nível remuneratório igual ou superior, que sobre ele emitirão parecer fundamentado no prazo máximo de sessenta dias.

3 - Os investigadores ou professores referidos no número anterior serão designados pela entidade responsável pelo respectivo organismo, ouvidos os investigadores da área científica do interessado.

4 - O parecer emitido nos termos do n.º 2 do presente artigo será comunicado imediatamente, por escrito, ao interessado.

5 - Caso o parecer seja negativo e o interessado pretenda manter-se na carreira, deverá requerer ao Ministro de que dependa o organismo a nomeação de uma comissão de três especialistas da mesma área científica para reapreciação do relatório a que se refere o n.º 1.

6 - Confirmado pela comissão de especialistas o parecer negativo referido no número anterior, ser-lhe-á prorrogado, por mais três anos, o período de nomeação provisória.

7 - No termo do período de prorrogação da nomeação provisória, o interessado submeter-se-á, de novo, ao processo previsto nos números anteriores.

8 - Os investigadores que no termo da prorrogação referida no n.º 6 não obtenham parecer favorável da comissão de especialistas serão colocados na Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, a fim de serem transferidos para qualquer departamento do Estado, em lugar compatível com as suas qualificações e sem prejuízo do vencimento que estiverem a auferir.

1 - A progressão na carreira de investigação está condicionada à realização de provas, nos termos dos artigos seguintes.

2 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, os organismos de investigação poderão fixar, nas respectivas leis orgânicas, condições complementares para efeitos de progressão na carreira.

As provas de acesso à categoria de assistente de investigação consistem na apresentação e discussão de um relatório circunstanciado das actividades realizadas no período de aprendizagem, acompanhado de parecer escrito do orientador.

1 - As provas de acesso à categoria de investigador auxiliar consistem na apresentação e discussão de uma dissertação original com base em projecto de investigação definido para o efeito e reveladora de nível cultural adequado e aptidão para a investigação científica na respectiva área.

2 - O carácter original da dissertação referida no número anterior não é impeditivo do aproveitamento, no todo ou em parte, de trabalhos anteriormente divulgados, mesmo quando desenvolvidos em colaboração, devendo, neste caso, o candidato esclarecer qual a sua contribuição pessoal.

3 - A preparação da prova referida no n.º 1 do presente artigo deverá ser feita sob orientação de um investigador ou professor do ensino superior da mesma área científica.

1 - As provas de acesso à categoria de investigador-coordenador compreendem:

a) Apreciação e discussão do currículo;

b) Apresentação e discussão de um programa de investigação da área científica do candidato, original e de concepção pessoal.

2 - A apreciação e discussão do currículo deve incidir na avaliação do mérito científico da obra do candidato, nomeadamente da parte posterior à realização das provas previstas no artigo anterior e da sua capacidade para definir vias de desenvolvimento de investigação.

1 - O júri do concurso documental para a categoria de estagiário de investigação é constituído por:

a) O responsável pelo organismo de investigação, que preside;

b) Dois investigadores ou professores do ensino superior da área científica do candidato.

2 - O júri das provas de acesso à categoria de assistente de investigação é constituído por:

a) O responsável pelo organismo de investigação, que preside;

b) O investigador ou professor que orientou o estágio;

c) Um investigador ou professor do ensino superior da área científica do candidato.

3 - O júri das provas de acesso à categoria de investigador auxiliar é constituído por:

a) O responsável pelo organismo de investigação, que preside;

b) O investigado ou professor do ensino superior que orientou o candidato;

c) Dois ou mais vogais de entre investigadores, professores do ensino superior ou especialistas de reconhecida competência, nacionais ou estrangeiros, da área científica do candidato, um dos quais, pelo menos, não pertencente ao organismo onde se realizam as provas.

4 - O júri do concurso documental para acesso à categoria de investigado principal é constituído por:

a) O responsável pelo organismo de investigação, que preside;

b) Três ou mais vogais de entre investigadores-coordenadores ou principais ou professores catedráticos ou associados da área científica do candidato, um dos quais, pelo menos, não pertencente ao organismo onde se realizam as provas.

5 - O júri das provas de acesso à categoria de investigador-coordenador é constituído por:

a) O responsável pelo organismo de investigação, que preside;

b) Cinco ou mais vogais de entre investigadores-coordenadores ou professores catedráticos ou especialistas de reconhecida competência, nacionais e estrangeiros, da área científica do candidato, dois dos quais, pelo menos, não pertencentes ao organismo onde se realizam as provas.

6 - Quando na constituição dos júris referidos nos n.os 1, 2 e 4 não seja possível recorrer à colaboração dos investigadores ou professores aí previstos, poderão ser propostos especialistas nacionais ou estrangeiros, de reconhecida competência nas áreas científicas dos candidatos.

O disposto no artigo anterior observar-se-á igualmente na constituição dos júris dos concursos públicos a que se refere o artigo 19.º do presente diploma, devendo o orientador previsto nas alíneas b) dos n.os 2 e 3 ser substituído por investigador ou professor do ensino superior da área científica em que é aberto o concurso.

A nomeação dos júris previstos neste diploma será feita por despacho ministerial, sob proposta do organismo de investigação que promover a avaliação.

1 - Concluídas as provas, o júri reúne para decisão final, sendo a classificação do candidato feita por votação em escrutínio secreto.

2 - Só podem participar na votação os membros do júri que tenham assistido integralmente a todas as provas.

3 - Da reunião do júri será elaborada acta, donde constarão, obrigatoriamente, um resumo das provas realizadas, os pareceres fundamentados dos respectivos arguentes e o resultado da votação efectuada.

4 - O presidente do júri só vota em caso de empate, excepto se for investigador, professor do ensino superior ou especialista na área a que correspondam as provas.

5 - O resultado final será expresso pelas fórmulas de aprovado ou recusado.

6 - No caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o júri votará primeiramente o mérito absoluto de cada candidato e, em seguida, classificá-los-á em mérito relativo.

1 - Os quadros de pessoal dos organismos de investigação compreenderão lugares de investigador-coordenador, investigador principal e investigador auxiliar, não devendo o número de lugares a fixar para cada categoria exceder, em regra, o da categoria imediatamente inferior.

2 - Os quadros referidos no número anterior poderão ser revistos bienalmente, tendo em conta os objectivos e necessidades do respectivo organismo.

3 - Os estagiários de investigação e os assistentes de investigação serão contratados, tendo em conta a necessidade de constituição de equipas e a dimensão dos organismos de investigação e dentro dos limites estabelecidos por quotas bienais, a fixar para cada organismo, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Ministro competente.

1 - É equiparado para todos os efeitos ao efectivo exercício de funções na carreira de investigação o serviço prestado pelo pessoal investigador em alguma das seguintes situações:

a) Presidente da República, membro do Governo da República ou dos governos regionais e Deputado à Assembleia da República ou às assembleias regionais;

b) Provedor de Justiça, provedor-adjunto ou membro da Comissão Constitucional;

c) Director-geral, inspector-geral ou função equivalente;

d) Governador civil ou presidente de câmara municipal;

e) Membro dos gabinetes dos titulares dos Órgãos de Soberania;

f) Desempenho de outras funções, dentro ou fora do País, desde que, por despacho ministerial, sejam reconhecidas de interesse nacional.

2 - O tempo de serviço prestado nas situações constantes do número anterior suspende, a requerimento dos interessados, a contagem dos prazos previstos neste diploma para a apresentação de relatórios ou prestação de provas nele previstos.

1 - Os vencimentos correspondentes às categorias da carreira de investigação científica previstas no artigo 2.º são os constantes da tabela anexa ao presente diploma.

2 - O pessoal da carreira de investigação científica que preste serviço docente ou exerça actividades de desenvolvimento experimental terá direito a um subsídio complementar, desde que declare renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas, públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal.

3 - O subsídio complementar a que se refere o número anterior será abonado a partir do início do mês seguinte ao da apresentação da declaração de renúncia, correspondendo a 35% do vencimento da respectiva categoria, no caso dos investigadores, e a 15% e 10% da letra A do funcionalismo público, respectivamente no caso dos assistentes de investigação e dos estagiários de investigação.

4 - Quando da apresentação da declaração de renúncia, os interessados farão entrega dos documentos que provem estar nas condições exigidas no n.º 2.

5 - A violação do disposto no n.º 2 implica a reposição das importâncias indevidamente percebidas, a título de subsídio complementar, bem como a instauração de procedimento disciplinar.

6 - Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração referida no n.º 2 a percepção das remunerações decorrentes de:

a) Pagamento de direitos de autor;

b) Realização de conferências;

c) Gratificação pelo desempenho de funções directivas ou consultivas em órgãos da instituição a que pertença;

d) Ajudas de custo;

e) Despesas de deslocação.

7 - A prestação de serviço docente a que se refere o n.º 2 não poderá exceder seis horas semanais.

O pessoal investigador está sujeito a um horário de trabalho de duração semanal média correspondente à da generalidade dos trabalhadores da função pública.

1 - O pessoal investigador, exceptuados os estagiários, poderá prestar serviço em outros organismos de investigação nos termos de acordos específicos a estabelecer para o efeito entre as entidades interessadas.

2 - A prestação de serviço referida no número anterior não dará lugar à percepção de outras remunerações para além das previstas no artigo 25.º do presente diploma, a satisfazer pelo organismo de origem.

1 - Nos quadros de pessoal dos estabelecimentos de ensino superior apenas poderão ser criados lugares de investigador auxiliar e investigador principal.

2 - Nos estabelecimentos de ensino superior as funções integrantes da categoria de investigador-coordenador cabem aos professores catedráticos.

3 - Os investigadores principais dos estabelecimentos de ensino superior, com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria, habilitados com o grau de doutor e com o título de agregado poderão apresentar-se aos concursos para professor catedrático.

4 - Aos investigadores principais e aos investigadores auxiliares poderão ser atribuídas, pelos conselhos científicos das respectivas escolas, funções docentes, teóricas ou práticas, no âmbito da sua especialidade, até ao limite de seis horas semanais, desde que obtido o acordo dos interessados.

5 - Aos assistentes de investigação poderá ser atribuída, pelos conselhos científicos das respectivas escolas, a leccionação de aulas práticas, no âmbito da sua especialidade, até ao limite de seis horas semanais, desde que obtido o acordo dos interessados.

6 - O serviço docente a que se referem os n.os 4 e 5 do presente artigo compreende-se no regime previsto no artigo 25.º

7 - A nomeação dos júris prevista no artigo 21.º compete nos estabelecimentos de ensino superior universitário ao respectivo reitor.

1 - O actual pessoal investigador será reclassificado de acordo com o disposto no presente diploma, tendo em conta a análise curricular individual, a efectuar por júris nomeados para o efeito por despacho do Ministro da Educação e Ciência, por áreas científicas.

2 - A análise curricular referida no número anterior terá em conta, entre outros elementos, a qualidade da produção científica, o tempo de serviço em actividades de investigação, o desenvolvimento de actividades docentes universitárias e de organização e gestão científica e a participação em missões, congressos e outras reuniões de idêntica natureza.

3 - A reclassificação a que se refere o presente artigo reportar-se-á a 1 de Dezembro de 1979 para efeitos de vencimento e de antiguidade na carreira, quanto aos funcionários públicos que, desde aquela data, venham desempenhando ininterruptamente funções de investigação.

4 - A reclassificação dos funcionários públicos admitidos depois de 1 de Dezembro de 1979 para o desempenho de funções de investigação apenas produzirá efeitos a partir da data da respectiva posse.

No prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data da reclassificação referida no artigo anterior, poderão os interessados requerer ao Ministro de que dependa o respectivo organismo de investigação a sua integração na carreira técnica superior ou, em caso de impossibilidade, em lugar compatível com as suas qualificações e sem prejuízo do vencimento que estiverem a auferir.

As dúvidas que ocorrerem na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e do membro do Governo que superintender na função pública, de acordo com as respectivas competências.

Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma serão suportados no presente ano económico pelas dotações das respectivas instituições.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 19 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º

(ver documento original)

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º

Universidades e Institutos Universitários.

Instituto Nacional de Investigação Científica.

Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical.

Instituto Português de Oncologia.

Observatório Astronómico de Lisboa.