Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 42-A/2013
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 42-A/2013
- Data de publicação
- 28/03/2013
- Série
- Decreto-Lei n.º 42-A/2013, 1.ª Série, 2013-03-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 42-A/2013, 1.ª Série, 2013-03-28
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