Decreto-Lei n.º 423/93

O presente diploma regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta (PMIF), adiante abreviadamente designados por planos, que visam assegurar medidas de protecção das florestas contra incêndios.

1 - Os planos devem conter:

a) Um estudo prévio de caracterização das áreas municipais que contenha os elementos referidos no anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante;

b) A caracterização sumária da população e das actividades económicas do município ou da área intermunicipal abrangida;

c) Um quadro das situações tipo relacionadas com os incêndios, designadamente a protecção de núcleos populacionais integrados em áreas florestais, a identificação das áreas florestais de maior risco de incêndio e as actividades humanas, industriais e económicas que constituem risco de incêndio;

d) A indicação das estruturas e meios logísticos de prevenção, detecção e apoio ao combate dos fogos, nomeadamente os pontos de água, as medidas de melhoria da rede viária e divisional e respectivas acessibilidades.

2 - Os planos devem conter, ainda, elementos indicativos das áreas susceptíveis de arborização e rearborização.

Os planos podem abranger as áreas florestais de um só município ou áreas florestais intermunicipais.

1 - A elaboração, a aprovação e a execução dos planos visam garantir e facilitar:

a) O cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes sobre incêndios florestais;

b) A participação dos proprietários florestais, das suas organizações representativas e dos organismos económicos sectoriais.

2 - Os planos devem garantir e facilitar a sua articulação com outros planos, programas ou projectos de âmbito municipal.

1 - A elaboração dos planos é da competência da câmara municipal, em colaboração com os proprietários florestais do município.

2 - Os planos de áreas florestais intermunicipais são elaborados por uma das câmaras municipais dos municípios envolvidos, designada por acordo entre estas, em colaboração com os proprietários florestais dos vários municípios.

3 - Para efeitos do número anterior, devem ser ouvidos os proprietários florestais ou as suas organizações representativas e ser-lhes transmitidas as informações consideradas relevantes sobre o interesse na sua adesão aos planos.

1 - O Instituto Florestal, quando solicitado, acompanha e presta o apoio técnico necessário à elaboração dos planos, através dos seus serviços regionais.

2 - O acompanhamento será igualmente assegurado, quando solicitado, por representantes das comissões de coordenação regional e das estruturas regionais do Serviço Nacional de Bombeiros e do Instituto de Conservação da Natureza.

1 - Após a elaboração dos planos, a câmara municipal solicitará parecer às comissões de coordenação regional, às inspecções regionais de bombeiros e às comissões especializadas de fogos florestais, quando constituídas.

2 - Os pareceres referidos no número anterior não têm carácter vinculativo e são emitidos no prazo de 30 dias após a recepção dos planos.

3 - A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro dos prazos fixados no número anterior entende-se como parecer favorável.

1 - Após a elaboração dos pareceres referidos no artigo anterior ou findo o prazo para a respectiva elaboração, serão os planos e os pareceres remetidos ao Instituto Florestal, entidade a quem compete, no prazo de 30 dias, proceder à sua apreciação e emitir parecer final.

2 - Se o parecer final do Instituto Florestal for desfavorável, deverá este serviço indicar os termos em que o plano deve ser revisto, no prazo de 30 dias.

3 - A aprovação de cada plano é feita por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais.

Nas áreas classificadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 613/76, de 27 de Julho, e 19/93, de 23 de Janeiro, as competências atribuídas no presente diploma ao Instituto Florestal pertencem ao Instituto da Conservação da Natureza.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Promulgado em 9 de Dezembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Dezembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Elementos que deverão constar do estudo prévio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a)

Caracterização geográfica e administrativa.

Altitudes e declives.

Geologia e solos.

Hidrologia.

Caracterização edafo-climática.

Ocupação actual do solo.

Caracterização florestal.

Caracterização fundiária e recenseamento da propriedade agro-florestal, sempre que tal seja possível.

Levantamento das redes viária e divisional e dos pontos de água existentes.

Levantamento dos meios disponíveis de prevenção, detecção e combate.