Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 429/79
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 429/79
- Data de publicação
- 25/10/1979
- Série
- Decreto-Lei n.º 429/79, 1.ª Série, 1979-10-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 429/79, 1.ª Série, 1979-10-25
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