Decreto-Lei n.º 43/2004

Os artigos 4.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

[...]

1 - Deverá ser, desde já, garantida pelos produtores:

a) ...

b) A recolha de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 85% dos pneus usados anualmente gerados;

c) A recauchutagem de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 25% dos pneus usados anualmente gerados;

d) ...

2 - ...

a) A recolha de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 95% dos pneus usados anualmente gerados;

b) A recauchutagem de pneus usados numa proporção de, pelo menos, 30% dos pneus usados anualmente gerados;

c) ...

3 - ...

1 - Aquando da comercialização de pneus, os produtores e distribuidores discriminam, num item específico a consagrar na respectiva factura, o valor correspondente à contrapartida financeira fixada a favor da entidade gestora.

2 - Os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para recauchutagem ou para os locais previstos no n.º 4.

3 - A recolha de pneus usados, mediante entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor.

4 - (Anterior n.º 3.)

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 50 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 44891, no caso de pessoa colectiva:

a) ...

b) O incumprimento das obrigações constantes do artigo 9.º;

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 - ...»

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 12 de Fevereiro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Fevereiro de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.