Decreto-Lei n.º 431/91

Artigo 35.º

[...]

1 - ...

2 - Nos locais onde estes serviços não existam ou não possam assegurar os exames periciais a que se refere o número anterior, podem ser contratados médicos como peritos nos termos previstos no artigo 58.º com o objectivo de realizarem aqueles exames.

Artigo 46.º

[...]

1 -Os directores dos institutos de medicina legal são nomeados pelo Ministro da Justiça, em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis, de entre:

a)Professores catedráticos de Medicina Legal e Toxicologia Forense das escolas médicas das universidades públicas;

b)Directores de serviço licenciados em Medicina pertencentes aos quadros dos institutos.

2 -No caso de não existirem professores catedráticos de Medicina Legal e Toxicologia Forense, poderão ser nomeados outros professores doutorados nesta disciplina.

3 -O exercício das funções de direcção dos institutos de medicina legal nos termos previstos nos n.os 1 e 2 é compatível com o exercício de funções docentes universitárias.

4 -O titular do cargo de director de instituto de medicina legal pode optar pela remuneração devida à categoria de que é titular, tendo direito, nestes casos, a um acréscimo salarial de montante igual a 40% da remuneração correspondente ao índice 100 das carreiras médicas.

Artigo 48.º

[...]

1 -Os cargos de director de serviço são providos, mediante proposta do director do instituto, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, desde que detentores de uma das seguintes categorias:

a)Chefe de serviço de medicina legal;

b)Assistente graduado de medicina legal;

Artigo 58.º

[...]

5 -Excepcionalmente, quando se verificar a impossibilidade de recrutar peritos médicos, podem ser contratados, nos termos dos números anteriores, médicos em regime de dedicação exclusiva, não envolvendo quebra do compromisso de renúncia a percepção de remunerações decorrentes da realização daqueles exames.

6 -Nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 229/85, de 4 de Julho, para a realização de exames periciais do foro laboral podem ser contratados como consultores médicos que não tenham optado pelo regime de dedicação exclusiva, sendo o respectivo encargo suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais.

Artigo 59.º

Carreira

1 -A carreira médica de medicina legal é a constante do mapa anexo ao presente diploma e desenvolve-se pelas seguintes categorias:

a)Assistente de medicina legal;

b)Assistente graduado de medicina legal;

c)Chefe de serviço de medicina legal.

2 -Às categorias referidas no número anterior corresponde o estatuto remuneratório fixado para as categorias de assistente, assistente graduado e chefe de serviço do regime geral das carreiras médicas, respectivamente.

Artigo 60.º

Pré-carreira

1 -O ingresso na carreira fica condicionado à frequência, com aproveitamento, do internato complementar de medicina legal com a duração de três anos, destinado a formar os médicos especialistas no domínio das ciências médico-legais, podendo candidatar-se à sua frequência os licenciados em Medicina habilitados com o internato geral médico.

2 -A admissão ao internato complementar faz-se mediante concurso, em que são utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:

a)Provas de conhecimentos;

b)Avaliação curricular.

3 -O número de médicos do internato complementar de medicina legal será fixado anualmente por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal, ouvidos os institutos de medicina legal.

4 -Os regimes remuneratório e de trabalho são idênticos ao regime estabelecido para os internatos complementares das demais carreiras médicas, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.

5 -Os novos horários de trabalho produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 61.º

Assistente de medicina legal

1 -O ingresso na carreira faz-se na categoria de assistente de medicina legal.

2 -À categoria de assistente de medicina legal podem candidatar-se, mediante concurso de prestação de provas, os médicos internos que tenham concluído com aproveitamento o internato complementar de medicina legal referido no artigo anterior.

Artigo 62.º

Assistente graduado de medicina legal

À categoria de assistente graduado de medicina legal podem candidatar-se, mediante concurso e em termos idênticos aos estabelecidos no regime geral das carreiras médicas, os assistentes de medicina legal.

Artigo 63.º

Chefe de serviço de medicina legal

À categoria de chefe de serviço de medicina legal podem candidatar-se, mediante concurso e em termos idênticos aos estabelecidos no regime geral das carreiras médicas, os assistentes graduados de medicina legal.

Artigo 64.º

[...]

1 - A profissão médica, com base na carreira médica de medicina legal, exerce-se mediante:

a) ...

b) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 65.º

[...]

1 - Sem prejuízo dos regulamentos internos dos institutos de medicina legal, as funções atribuídas às várias categorias da carreira médica de medicina legal são as estabelecidas nos números seguintes.

2 - ...

a) ...

b) Orientar o desenvolvimento curricular dos internos do internato complementar de medicina legal a seu cargo;

c) Cooperar nas acções de formação, designadamente de técnicos superiores de medicina legal, técnicos de diagnóstico e terapêutica e técnicos-ajudantes de medicina legal;

d) ...

3 - Compete ao assistente graduado de medicina legal:

a) ...

b) ...

c) Cooperar com o chefe de serviço de medicina legal em matéria de planeamento do respectivo serviço;

d) ...

e) ...

f) ...

4 - Compete ao chefe de serviço de medicina legal:

a) ...

b) Orientar e coordenar a acção dos assistentes graduados de medicina legal e assistentes de medicina legal do respectivo serviço;

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

Artigo 66.º

[...]

Os regimes de trabalho na carreira médica de medicina legal são os previstos para as carreiras médicas, com as devidas adaptações.

Art. 2.º Por despacho do Ministro da Justiça podem ser contratados, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, médicos de outras especialidades que não tenham optado pelo regime de dedicação exclusiva para o desempenho de funções periciais no âmbito dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais.

Art. 3.º Para o ensino da disciplina de Medicina Legal e Toxicologia Forense, como disciplina constante do plano de estudos conducente à licenciatura em Medicina nas Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa e no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, são designados e articulados os seugintes institutos de medicina legal:

a) O Instituto de Medicina Legal de Coimbra, com a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;

b) O Instituto de Medicina Legal de Lisboa, com a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e com a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa;

c) O Instituto de Medicina Legal do Porto, com a Faculdade de Medicina e com o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto.

Art. 4.º - 1 - A articulação a que se refere o artigo anterior constará de protocolo de colaboração a celebrar entre as instituições nele referidas.

2 - Cada protocolo será elaborado por uma comissão com a seguinte composição:

a) O director do instituto de medicina legal respectivo;

b) O presidente do conselho directivo das Faculdades de Medicina, de Ciências Médicas e do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, conforme a situação.

3 - Os protocolos a que se referem os números anteriores são homologados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação, devendo previamente ser obtido parecer favorável dos reitores das universidades envolvidas nos mesmos.

Art. 5.º - 1 - Por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director do instituto de medicina legal respectivo, podem ser admitidos à frequência do internato complementar de ingresso na carreira médica de medicina legal os licenciados em Medicina contratados como assistentes ou assistentes estagiários da cadeira de Medicina Legal e Toxicologia Forense ministrada em estabelecimentos universitários públicos.

2 - O internato a frequentar nos termos previstos no número anterior decorrerá em regime de acumulação, não podendo a remuneração a ele correspondente ser superior a 35% do vencimento do médico interno do internato de medicina legal, a suportar pelo orçamento do instituto de medicina legal respectivo.

3 - A acumulação a que se refere o número anterior não prejudica o regime de dedicação exclusiva em que o docente se encontra.

Art. 6.º - 1 - Os internos do internato complementar de medicina legal e os médicos pertencentes à carreira médica de medicina legal podem ser contratados como docentes convidados da cadeira de Medicina Legal e Toxicologia Forense ministrada em estabelecimentos universitários públicos, em regime de acumulação a tempo parcial, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.

2 - A acumulação a que se refere o número anterior não é incompatível com o regime de dedicação exclusiva.

Art. 7.º - 1 - O disposto nos Decretos-Leis n.os 150/89, de 8 de Maio, e 171/90, de 29 de Maio, bem como as respectivas tabelas, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos médicos dos quadros dos institutos de medicina legal, com efeitos à data da respectiva entrada em vigor.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os médicos pertencentes à carreira de médico legista dos institutos de medicina legal transitam para as categorias da carreira médica de medicina legal com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989, de acordo com as seguintes regras:

a) Os assistentes de medicina legal, para assistentes de medicina legal;

b) Os médicos legistas, para assistentes graduados de medicina legal;

c) Os médicos legistas-chefes, para chefes de serviço de medicina legal.

Art. 8.º - 1 - Os assistentes estagiários de medicina legal providos em lugares dos quadros dos institutos de medicina legal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, tenham pelo menos três anos de exercício efectivo na categoria de técnico superior de medicina legal licenciado em Medicina e classificação de serviço não inferior a Bom poderão candidatar-se à categoria de assistente de medicina legal, mediante concurso de prestação de provas.

2 - Os serviços devem proceder, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, à abertura dos concursos a que se refere o número anterior.

Art. 9.º As categorias da carreira médica de medicina legal previstas no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro, são substituídas pelas categorias referidas no artigo 59.º daquele decreto-lei, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma.

Art. 10.º São revogados os artigos 67.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Roberto Artur da Luz Carneiro - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 15 de Outubro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Outubro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.